Projetos de Pedro Vilela
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Mostrando 101–150 de 172 projetos
07/04/2020TVR 358/2020Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.261, de 14 de março de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Virgem dos Pobres, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibateguara, Estado de Alagoas.Transformado em nova proposiçãorelator06/04/2020PL 4316/2019Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer.Tramitando em Conjuntorelator27/03/2020TVR 316/2020Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.014, de 20 de dezembro de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Surubinense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Surubim , Estado de Pernambuco.Transformado em nova proposiçãorelator16/10/2018PL 10880/2018Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanenteTransformado em Norma Jurídicarelator16/08/2017PRC 267/2017Altera o art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, e a Resolução nº 1, de 2007, para extinguir a estrutura administrativa e de pessoal das quatro Suplências de Secretário da Mesa da Câmara dos Deputados.—coautor16/05/2017PL 7643/2017Institui o Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (PROCRECHE) e o Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (FUNCRECHE), e dá outras providências.Aguardando Parecercoautor18/04/2017PL 7431/2017Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para garantir ao trabalhador renda mínima em situação de desemprego involuntário e permitir que parcela dos recursos depositados na conta vinculada possa ser utilizada para formação de poupança para a aposentadoria.Aguardando Designação de Relator(a)coautor28/03/2017REQ 185/2017Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Subcomissão Permanente de Comércio Exterior, que funciona junto à CREDN, a fim de debater os impactos da Operação "Carne Fraca" sobre as exportações do setor agropecuário brasileiro, bem como discutir possíveis mecanismos que possam atenuar os impactos negativos que este setor vem experimentando.Arquivadacoautor16/03/2017EMC 151/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor10/03/2017EMC 57/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201. 203 e revoga os parágrafos do art. 239 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Acrescente-se o art. 23ao Projeto, renumerando-se os demais, alterando a com a seguinte redação: Os incisos I e III do art. 7º e 239 da Constituição Federal passam a ter a seguinte redação? renumerando o parágrafo único do art. 7º para §1º? adiciona-se o seguinte §2º ao art. 7º? o seguinte §2º-A ao art. 195? os seguintes §§ 14, 15 e 16 ao art. 201; o seguinte parágrafo único e inciso VI ao art. 203 e revoga-se os parágrafos do art. 239—coautor16/02/2017EMC 1/2017Altera o art. 203 da Constituição, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016.—coautor20/10/2016MSC 574/2016Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.Transformado em nova proposiçãorelator20/10/2016EMC 11/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor18/10/2016EMC 7/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor14/10/2016REQ 173/2016Requer, nos termos regimentais, autorização para a realização de visita de uma missão de deputados desta Comissão às cidades de Pacaraima e Boa Vista, em Roraima, e Manaus, no Amazonas, destinada a conferir in loco a situação dos refugiados venezuelanos que fogem da crise política e econômica daquele país.Arquivadaautor05/10/2016EMC 1/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor19/09/2016REQ 170/2016Requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública destinada a discutir os efeitos da crise política e econômica da Venezuela para o Brasil e o processo de integração regional, bem como para a agenda interna e externa do MERCOSUL.Arquivadaautor13/09/2016EMC 18/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor01/09/2016EMC 6/2016Altera a PEC 241/2016 para que o período de correção do teto de despesas respeite o ciclo político do mandatário executivo—coautor31/08/2016EMC 5/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor31/08/2016EMC 3/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor19/08/2016REQ 163/2016Requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública destinada a convidar os atletas militares (medalhistas olímpicos), bem como representantes dos Ministérios da Defesa e do Esporte, para que possam explanar sobre o Programa Atletas de Alto Rendimento (PAAR), que levou à conquista de várias medalhas para o esporte brasileiro na XXXI Olimpíadas (Rio 2016).Arquivadaautor12/07/2016REQ 160/2016Requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública destinada a debater e avaliar as implicações da criação da Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Materiais Nucleares (ABACC) para a política regional, bem como as contribuições do organismo para a política nuclear internacional, com a participação de representantes de entidades governamentais, da ABACC e das comunidades acadêmica e científica.Arquivadaautor21/06/2016MSC 338/2016Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.Transformado em nova proposiçãorelator07/06/2016REQ 153/2016Requer a realização de Visita Técnica, à unidade da Embraer Defesa e Segurança, situada na cidade de Gavião Peixoto-SP, para conhecer o Projeto KC-390, envolvendo a integração de tecnologias, sistemas eletrônicos e aviônica da aeronave.Arquivadaautor03/06/2016REQ 152/2016Requer, nos termos regimentais, autorização para que membros desta Comissão Permanente participem do 1º Fórum Global contra o Antissemitismo na América Latina a realizar-se nos dias 17 e 18 de julho de 2016, em Buenos Aires, Argentina.Arquivadaautor03/06/2016REQ 151/2016Requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública destinada à discussão sobre os novos arranjos comerciais firmados em âmbito global e a inserção do Brasil neste contexto. Sugere-se convidar representantes das principais entidades industriais, acadêmicos e/ou pesquisadores vinculados à agenda de comércio exterior internacional.Arquivadaautor03/06/2016REQ 150/2016Requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública destinada a discutir, com as autoridades governamentais, os responsáveis pelos aparatos de segurança e inteligência e os representantes dos atletas, as estratégias e ações a serem implementadas diretamente junto às delegações estrangeiras e aos atletas que participarão dos Jogos Olímpicos Rio 2016.Arquivadaautor03/06/2016REQ 149/2016Requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública destinada a fazer um balanço dos doze anos da Missão de Paz e de Estabilização da ONU no Haiti (MINUSTAH), bem como discutir meios que possam viabilizar economicamente o Haiti para que a Missão da ONU possa entregar o controle do país aos próprios haitianos, com a participação de representantes das Nações Unidas, dos Ministérios da Defesa e do Ministério das Relações Exteriores.Arquivadaautor17/05/2016REQ 135/2016Requer, nos termos regimentais, autorização para representar esta Comissão Permanente no Simpósio Internacional sobre o tema "Os novos desafios da diplomacia parlamentar", a realizar-se de 24 a 25 de maio de 2016, em Argel, capital da República Argelina Democrática e Popular, com ônus para a Câmara dos Deputados.Arquivadaautor10/05/2016MSC 206/2016Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, celebrado em Nova Delhi, no dia 8 de março de 2011.Transformado em nova proposiçãorelator10/05/2016MSC 205/2016Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.Transformado em nova proposiçãorelator10/05/2016REQ 132/2016Requer a realização do XXIII Fórum Brasil-Europa.Arquivadaautor03/05/2016REQ 129/2016Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com a presença do Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, com o propósito de atualizar os membros do Colegiado sobre os aspectos mais relevantes que figuram na agenda da defesa nacional e as perspectivas de atuação daquele Ministério para os próximos anos,Arquivadaautor03/05/2016REQ 128/2016Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com a presença do Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, com o propósito de atualizar os membros do Colegiado sobre os aspectos mais relevantes que figuram na agenda da política externa brasileira e as perspectivas de atuação daquele Ministério para os próximos anos.Arquivadaautor11/04/2016MSC 131/2016Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.Transformado em nova proposiçãorelator19/01/2016MSC 24/2016Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.Transformado em nova proposiçãorelator08/12/2015EMC 3/2015Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social)—coautor25/11/2015REQ 97/2015Requer a realização de Audiência Pública, se possível conjunta, entre a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC; Comissão de Minas e Energia - CME; Comissão de Desenvolvimento Indústria e Comércio - CDEIC e Comissão de Finanças e Tributação - CFT, para debater sobre a Conta de Desenvolvimento Energético.Arquivadacoautor10/11/2015PL 3576/2015Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de áudio-descrição em programas de televisão por assinatura.Tramitando em Conjuntoautor10/11/2015PL 3575/2015Tipifica a conduta de estacionar, indevidamente, em vaga destinada a idoso ou a pessoa com deficiência, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadaautor10/11/2015PL 3574/2015Proíbe o uso de produtos fumígenos em veículos particulares onde haja pessoas menores de idade sendo transportadas.Tramitando em Conjuntoautor04/11/2015REQ 90/2015Requer a realização de Audiência Pública para instruir o debate sobre a competitividade da energia para a indústria.Arquivadaautor29/10/2015EMC 1/2015Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.—coautor21/10/2015MSC 425/2015Acordo sobre um Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, assinado em Brasília, em 12 de dezembro de 2013.Transformado em nova proposiçãorelator06/10/2015REQ 79/2015Requer seja convidado o Sr. Aldemir Bendine, presidente da Petrobras, a fim de prestar esclarecimentos sobre a contratação de escritórios de advocacia para a realização de investigações internas.Arquivadacoautor03/09/2015EMC 1/2015Acrescenta os parágrafos 7º e 8º ao art. 198 da Constituição Federal.—coautor06/08/2015EMC 1/2015Acrescenta à PEC 99-A, inciso XI, que dispõe sobre a capacidade postulatória de entidade representativa dos municípios para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.—coautor05/08/2015EMC 1/2015Altera o art. 88 da Constituição Federal.—coautor29/06/2015EMC 86/2015Dá nova redação à MPV 677/2015—autor