Projetos de Plínio Valério
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25/03/2024PEC 8/2024Revoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor14/03/2024PEC 7/2024Altera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais.PEDIDO DE VISTA CONCEDIDOcoautor20/02/2024PEC 5/2024Altera o art. 53 da Constituição Federal para dispor sobre as inviolabilidades parlamentares dos Deputados e Senadores.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor20/02/2024PEC 4/2024Altera o art. 14, da Constituição Federal, para dispor que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor20/02/2024PEC 3/2024Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor08/02/2024PEC 2/2024Altera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor06/02/2024PEC 1/2024Altera o art. 228 da Constituição Federal para alterar para 16 anos a idade de inimputabilidade penal para os crimes hediondos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor22/12/2023PEC 72/2023Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor21/12/2023PEC 71/2023Altera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal para vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor20/12/2023PEC 70/2023Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor20/12/2023PEC 69/2023Altera o inciso V do § 3º do art. 14 e acrescenta o art. 17-A da Constituição Federal, possibilitando o lançamento de candidaturas avulsas, independentemente de filiação partidária.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor13/12/2023PL 6024/2023Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para destinar parte do auxílio-reclusão devido aos dependentes do segurado de baixa renda à família da vítima do ato ilícito praticado pelo segurado.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor06/12/2023PEC 67/2023Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor28/11/2023PEC 66/2023Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor27/11/2023PEC 65/2023Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor09/11/2023PEC 61/2023Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor09/11/2023PEC 60/2023Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes que envolvam pedofilia.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor08/11/2023PEC 59/2023Acrescenta o inciso XIX ao art. 49; modifica o §4º e acrescenta o §8º, ambos no Art. 231, da Constituição Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor08/11/2023PEC 58/2023Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7° da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade, licença paternidade e adotante.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor08/11/2023PEC 56/2023Altera as regras e o rito das súmulas vinculantes.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor30/10/2023PEC 55/2023Altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição.AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICAcoautor25/10/2023PEC 54/2023Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor25/10/2023PLP 225/2023Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a concessão de empréstimos com recursos públicos a países estrangeiros.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOcoautor19/10/2023PEC 53/2023Altera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor06/10/2023PEC 52/2023Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor26/09/2023PDL 343/2023Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOcoautor21/09/2023PEC 48/2023Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor19/09/2023PEC 46/2023Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor15/09/2023PEC 45/2023Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor14/09/2023PEC 43/2023Modifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor13/09/2023PEC 41/2023Altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar a realização de arguição pública, pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a cada oito anos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/09/2023PEC 40/2023Acrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor05/09/2023PL 4300/2023Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1953 (Consolidação das Leis do Trabalho) para fixar a exigência prévia de autorização dos membros de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas para fins de cobrança da contribuição assistencial de que cuida o art. 513, "e", do mesmo diploma.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor22/08/2023PEC 39/2023Altera a Constituição Federal, para disciplinar a tramitação de projetos de resolução referentes ao regimento interno das Casas Legislativas.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor10/08/2023PEC 37/2023Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas, para fins de auditoria.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor10/08/2023PEC 36/2023Altera o art. 244 da Constituição Federal para assegurar gratuidade nos transportes coletivos urbanos às pessoas com deficiência de baixa renda.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor04/07/2023PEC 32/2023Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor04/07/2023PEC 31/2023Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOcoautor21/06/2023PL 3190/2023Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIALcoautor20/06/2023PEC 30/2023Altera a Constituição Federal para prever o estabelecimento do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor11/05/2023PEC 24/2023Acrescenta o art. 149-B à Constituição Federal, para criar a contribuição em restituição ao financiamento estudantil, espécie de tributo que poderá ser instituído por lei específica e destinada a viabilizar sistemas de financiamento com pagamentos vinculados à renda futura.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor27/04/2023PEC 20/2023Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na composição do Conselho Nacional de Justiça.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor27/04/2023PEC 18/2023Altera o art. 98 e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar à Defensoria Pública da União, pelo prazo de 10 anos, incremento orçamentário anual do limite individualizado, com vistas a efetivar o disposto no caput do próprio art. 98.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor29/03/2023PEC 14/2023Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor29/03/2023PEC 13/2023Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor28/03/2023PL 1472/2023Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como efeito da condenação pelo crime do art. 247, inciso IV dessa lei, o cancelamento de benefício da assistência social.MATÉRIA COM A RELATORIAautor22/03/2023PL 1316/2023Dispõe sobre a implementação de Programa de Integridade em organizações da sociedade civil de interesse público, organizações sociais e demais organizações da sociedade civil definidas no inciso I do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que celebrem contrato, convênio ou instrumentos congêneres com as Administrações Públicas diretas, indiretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor20/03/2023PEC 16/2023Altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor17/03/2023PEC 11/2023Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor15/03/2023PEC 12/2023Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor