Projetos de Prof. Reginaldo Veras
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Mostrando 1–50 de 548 projetos
14/10/2026PL 5564/2026Altera o § 12 do Art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre a transferência automática do saldo remanescente de leilões de veículos ao antigo proprietário.—autor14/10/2026PL 5563/2026Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Alertas Climáticos e Proteção Civil Digital (SINACPD) e do aplicativo “Clima Brasil”, e institui mecanismos de incentivo à participação cidadã em ações de sustentabilidade ambiental.—autor14/10/2026PL 5562/2026Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para assegurar atendimento integral em saúde mental às pessoas em situação de violência sexual, garantindo prioridade no atendimento psicológico e psiquiátrico, acesso aos medicamentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde e utilização da rede complementar quando necessário.—autor14/10/2026PL 5561/2026Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir medidas permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento da ludopatia, com financiamento proveniente da exploração comercial das apostas de quota fixa.—autor23/09/2026PLP 261/2026Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para dispor sobre a inelegibilidade do cônjuge e dos parentes do titular da chapa ao Senado.Aguardando Autorização do Despachoautor31/08/2026PL 5238/2026Institui a Política Nacional de Internacionalização da Educação Pública e cria o Programa Nacional Ganhe o Mundo.—coautor27/08/2026REQ 4125/2026Requer a criação da Frente Parlamentar Mista pela Integração Continental e Desenvolvimento Sul-AmericanoAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor19/08/2026REQ 4073/2026Requer Voto de Louvor aos estudantes do Centro-Oeste: Ruan Lúdui Vilarindo dos Santos, Ana Beatriz Oliveira da Silva, Vitória de Sousa Leite e Érica Veras Prado Silva selecionados no Programa Youth Brasil (CGI.br) em 2026.Aguardando Despacho - Requerimentosautor18/08/2026PL 5120/2026Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de abandono de incapaz qualificado pelo resultado.—autor18/08/2026PL 5119/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para assegurar condições de acessibilidade às gestantes, parturientes e puérperas com deficiência ou mobilidade reduzida durante a assistência obstétrica.—autor05/08/2026INC 1505/2026Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a adoção de medidas administrativas para a retificação do Edital do Concurso Público para o cargo de Policial Legislativo Federal da Câmara dos Deputados, a fim de flexibilizar a cláusula de barreira e ampliar o cadastro de reserva, em consonância com as necessidades institucionais de segurança e com os princípios da eficiência e da economicidade.—autor10/06/2026REQ 3469/2026Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo, nº 863 de 2017, “que Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.”.Aguardando Encaminhamentoautor10/06/2026PEC 13/2026Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.Pronta para Pautacoautor08/06/2026REQ 37/2026Solicita informações técnicas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA acerca da possibilidade de aproveitamento dos candidatos aprovados não classificados no Concurso Público ANVISA 2024, em razão da criação de novos cargos pela Lei nº 15.367/2026.Pronta para Pautaautor08/06/2026REQ 36/2026Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a situação dos policiais militares aprovados no CHOAEM/PMDF 2023 e os impactos do Decreto editado em 2025 sobre os aprovados no processo seletivo interno.Pronta para Pautaautor02/06/2026REQ 3299/2026Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2026, de minha autoria.Tramitação Finalizadaautor02/06/2026PLP 153/2026Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal..Retirado pelo(a) Autor(a)autor12/05/2026REQ 34/2026Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República sobre a preterição dos aprovados para o cargo de Agente de Polícia Institucional frente às nomeações de outros cargos do 11º Concurso do MPU.Aguardando Providências Internasautor12/05/2026REQ 33/2026Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio da Procuradoria-Geral da República (PGR), sugerindo o planejamento de nomeação para todos os cargos vagos de Agente de Polícia Institucional do MPU e a realização imediata de concurso de remoção interna.Aguardando Providências Internasautor06/05/2026PL 2232/2026Institui a Política Nacional de Proteção e Apoio às Mães Solo e estabelece diretrizes para a integração de políticas públicas voltadas à promoção da dignidade, autonomia e proteção social dessas famílias.Tramitando em Conjuntoautor06/05/2026PL 2231/2026Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade do fornecimento de Auxílio-Alimentação e sua natureza indenizatória.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor05/05/2026REQ 30/2026Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), sugerindo providências para correção de distorção funcional e remuneratória envolvendo os cargos de Pedagogo do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE, no contexto da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026.Aguardando Providências Internasautor22/04/2026REQ 2193/2026Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao 20º Ano do campus UnB Planaltina e da Faculdade UnB Planaltina da Universidade de Brasília.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor13/04/2026EMC 87/2026Dá nova redação à MPV 1348/2026—autor13/04/2026EMC 86/2026Dá nova redação à MPV 1348/2026—autor31/03/2026REQ 1814/2026Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei de 2.797, de 2023, que dispõe sobre a definição de ativos ambientais.Tramitação Finalizadaautor30/03/2026REQ 1734/2026Requer a retirada da assinatura no Projeto de Lei nº 1424/2026 que define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.Tramitação Finalizadaautor18/03/2026REQ 1484/2026Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em reconhecimento à contribuição de lideranças da Tradição Iorubá para a preservação da cultura afro-brasileira, da liberdade religiosa e da difusão dos saberes ancestrais do Brasil.Tramitação Finalizadaautor18/03/2026PL 1258/2026Altera a Lei nº 9.503/1997 para dispor sobre o prazo de validade da vistoria veicular para fins de transferência de propriedade.Aguardando Parecerautor18/03/2026PL 1257/2026Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Colorista Automotivo, estabelece normas de responsabilidade técnica, sustentabilidade ambiental e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor17/03/2026REQ 1457/2026Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em comemoração ao 60º Ano do Curso de Pedagogia e da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília.Tramitação Finalizadaautor17/03/2026PL 1203/2026Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir pausas ergonômicas obrigatórias aos trabalhadores que exercem atividades predominantemente em pé.Aguardando Designação de Relator(a)autor11/03/2026REQ 14/2026Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o tema “Plano de Carreira, Cargos e Salários do Hospital das Forças Armadas: panorama atual e perspectivas de recomposição”.Arquivadaautor26/02/2026RIC 338/2026Requer que sejam prestadas informações pelo Ministro de Estado da Educação acerca do cronograma de execução dos ciclos e objetos do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).Aguardando Remessa ao Arquivoautor24/02/2026PEC 3/2026Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor24/02/2026PL 674/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da letra do Hino Nacional Brasileiro na capa dos livros didáticos distribuídos às escolas públicas da educação básica, faculta sua adoção às instituições privadas e dá outras providências.Pronta para Pautarelator11/02/2026PL 496/2026Estabelece diretrizes nacionais para a implementação do programa de tutoria intensiva e recomposição estruturada de aprendizagens na educação básica.Pronta para Pautarelator06/02/2026PL 363/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a apreensão imediata de arma de fogo pela autoridade policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, com posterior controle judicial.Aguardando Parecerautor03/02/2026PL 233/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar o crime de perseguição (stalking), prever aumento de pena quando a vítima for mulher em razão da condição do sexo feminino, dispor sobre reincidência específica, instituir medidas cautelares e protetivas antes e após a soltura do agressor, impor tratamento psicológico obrigatório e estabelecer medidas de afastamento da vítima mesmo após o cumprimento da pena.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/02/2026PL 232/2026Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a determinação judicial de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e para incluir a pessoa com deficiência entre os sujeitos protegidosAguardando Designação de Relator(a)autor03/02/2026PL 231/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, limpeza e vedação de imóveis urbanos abandonados ou não utilizados, com vistas à proteção da segurança pública, da saúde coletiva e da função social da propriedade.Aguardando Parecerautor22/12/2025PL 7133/2025Institui o Fundo de Incentivo à Especialização Docente – FIED, destinado ao financiamento de bolsas integrais para formação stricto sensu de professores da educação básica pública, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator17/12/2025REQ 6008/2025Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).Arquivadacoautor12/12/2025PEC 49/2025Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor09/12/2025PL 6259/2025Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024 (Lei Geral dos Concursos Públicos), para dispor sobre o direito à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos, e dá outras providências.Pronta para Pautarelator08/12/2025EMC 89/2026Dá nova redação à MPV 1326/2025—autor08/12/2025EMC 88/2026Dá nova redação à MPV 1326/2025—autor08/12/2025EMC 87/2026Dá nova redação à MPV 1326/2025—autor08/12/2025EMC 86/2026Dá nova redação à MPV 1326/2025—autor05/12/2025REQ 139/2025Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a convocação de aprovados no Concurso Público Nacional Unificado 1 e dimensionamento da força de trabalho.Aguardando Providências Internasautor