Projetos de Professor Luizinho
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06/03/2003MPV 107/2003Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DO PLV: Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator25/02/2003PDC 3/2003Susta o Decreto nº 4.594 de 13 de fevereiro de 2003, nos termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal.Arquivadarelator18/02/2003REQ 149/2003Requer o desarquivamento de proposições.Tramitação Finalizadaautor28/11/2002PEC 580/2002Dá nova redação aos arts. 14 e 92 da Constituição Federal e art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a eleição dos juízes de paz.Arquivadarelator21/11/2002PDC 2310/2002Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia sobre Cooperação Naval, celebrado em Windhoek, Namíbia, em 3 de dezembro de 2001Transformado em Norma Jurídicarelator12/11/2002EMO 5/2002Destina R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) ao Ministério do Esporte e Turismo, uma vez que os grandes investimento feitos pelo atual governo na infra-estrutura esportiva e no desenvolvimento e interiorização do turismo e universalização do lazer estão exigindo um esforço complementar na área de capacitação profissional, permitindo uma melhor utilização dos espaços públicos para a prática de esportes, e lazer para a população. Esta emenda objetiva amparar este esforço nacional de conjunto.Arquivadacoautor12/11/2002EMO 4/2002Destina R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) ao Ministério da Integração Nacional para promover a construção e instalação de unidades de produção para capacitar agentes multiplicadores na metodologia de atuação do Programa, com ênfase no método da capacitação massiva, para atendimento da população carente.Arquivadacoautor12/11/2002EMO 3/2002Destina R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) à Fundação Cultural Palmares, uma vez que o Centro Nacional de Cultura Negra vem oferecendo a 10 Estados Brasileiros cursos de capacitação profissional, cultura e esportiva que estão permitindo o resgate da cidadania negra. Com essa emenda será possível estender este programa a todo país, consolidando um projeto pioneiro na valorização e no reconhecimento da Raça Negra.Arquivadacoautor12/11/2002EMO 2/2002Destina R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) ao Ministério da Educação, destinando possibilitar a reforma administrativa na rede pública de ensino médio e ensino básico para transformação das Escolas Técnicas e Escolas Agrotécnicas em CEFETs.Arquivadacoautor12/11/2002EMO 1/2002Destina R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) ao Fundo Nacional de Cultura, para o desenvolvimento de um programa de capacitação profissional em atividades culturais adotando modelos já existentes no próprio ministério que irá permitir a inclusão social e a qualificação profissional de jovens numa área em que o Brasil tem enorme potência.Arquivadacoautor15/10/2002MPV 73/2002Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.Arquivadarelator09/10/2002MPV 72/2002Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor do Ministério da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica.Transformado em Norma Jurídicarelator15/07/2002MPV 55/2002Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator12/07/2002MPV 54/2002Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica.Transformado em Norma Jurídicarelator18/06/2002PLP 321/2002Dá nova redação ao art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir que o trabalhador desempregado utilize o complemento de atualização monetária de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para quitar débito para com a previdência social.Arquivadarelator17/06/2002MPV 40/2002Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica.Transformado em Norma Jurídicarelator22/05/2002REC 238/2002Recorre, nos termos do art. 95, § 8º , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da expedição de normas, pela Presidência da Casa, sobre apreciação preliminar de Medidas Provisórias.Arquivadaautor09/05/2002PL 6770/2002Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator10/04/2002VTS 2/2002Altera os arts. 45 e 48 e acrescenta o art. 55 à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.—coautor02/04/2002REC 220/2002Recorre contra Decisão da Presidência que indeferiu solicitação do Deputado Professor Luizinho acerca da reconsideração da decisão da Presidência que encerrou a Ordem do Dia, em face da inexistência de quorum, ficando, por consequência, encerrado o registro eletrônico de presença dos deputados.Arquivadaautor02/04/2002PL 6430/2002Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.Arquivadarelator02/04/2002REQ 14/2002Solicita a realização de audiência pública, para discutir o incentivo de professores e profissionais da educação para que incluam a temática racial/étnica em seus projetos pedagógicos, comoforma de possibilitar o pleno desenvolvimento escolar das crianças e dos adolescentes negros, brancos, indígenas e outros grupos étnicos, garantindo o direito de igualdade de acesso e permanência nas escolas.Arquivadaautor20/03/2002VTS 1/2002Voto em separado à PFC 0051/2001, que "propõe que a Comissão de Educação, Cultura e Desporto fiscalize o processo de autorização e funcionamento dos cursos de ensino superior das Faculdades, dos Centros Universitários e das Universidades, bem como o Exame Nacional de Cursos Médio (ENEM), realizados pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Ministério da Educação".—coautor08/03/2002REQ 5/2002Propõe a constituição de Subcomissão Especial para apurar irregularidades na expedição de certificados de conclusão do ensino fundamental e médio, em instituições de ensino do país.Arquivadaautor07/03/2002REQ 3/2002Solicita a convocação do Sr. Ministro da Educação para prestar esclarecimentos acerca do Centro de Educação Tecnológica do Pará- CEFET, denunciado por envolvimento em irregularidades investigadas pela Secretaria Federal de Controle, conforme publicação da Folha de São Paulo do dia 3 de março de 2002.Arquivadacoautor07/03/2002REQ 2/2002Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, para que apresente o demonstrativo de cálculo e respectivas fórmulas matemáticas empregadas na fixação do valor mínimo aluno/ano para o ano de 2002 estabelecido pelo Decreto nº 4.103 publicado no DOU em 25 de Janeiro de 2002, editado em cumprimento ao § 1° do art. 6° da Lei 9.424/96 que institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF).Arquivadacoautor20/02/2002RPD 48/2002Requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória.Arquivadaautor20/12/2001PRC 218/2001Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, acrescentando-lhe o art. 19-A. Dispõe sobre as atribuições dos Suplentes de Secretário.Transformado em Norma Jurídicarelator27/11/2001REC 200/2001Recorre, nos termos do art. 95, § 8° do RICD, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca do encerramento do painel eletrônico após o término da sessão ordinária e sua reabertura para novo registro na sessão extraordinária.Arquivadaautor01/11/2001REQ 69/200101. Dos Sr. Geraldo Magela, Ivan Valente, Gilmar Machado, Professor Luizinho e Esther Grossi - que "solicita sejam convidados o Sr. Juca Kfouri, jornalista esportivo; o Sr. Arthur Antunes Coimbra - Zico, empresário e ex-jogador de futebol; o Sr. Elmir Guilherme Ferreira, Presidente da Federação Mineira de Futebol; o Dr. Reginaldo de Castro, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e o comentarista esportivo Tostão a comparecerem a esta Comissão para debaterem matéria objeto do Projeto de Lei 4.658/2001, que Altera os artigos 23 e 55 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, em tramitação nesta Comissão".Arquivadacoautor27/09/2001MSC 1035/2001Mensagem relativa aos textos dos Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativos ao envolvimento de crianças em conflitos armados e à venda de crianças, à prostituição infantil e à prnografia infantil, assinados em Nova York, em 6 de setembro de 2000.Transformado em nova proposiçãorelator27/09/2001PL 5441/2001Altera o art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir a quitação da contribuição sindical como documento obrigatório na participação de licitações públicas.Arquivadarelator04/09/2001REC 173/2001Recorre contra decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da prejudicialidade dos destaques de bancada )1 e 04, oferecidos ao PRC 106/92 (dispõe sobre ética parlamentar).Arquivadaautor28/08/2001PL 5221/2001Altera o § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.Arquivadacoautor22/08/2001PL 5185/2001Estabelece a verba honorária nos processos em que o advogado é empregado da parte.Arquivadarelator21/08/2001PL 5149/2001Dispõe sobre informações prestadas pelas instituições de ensino superior ao candidato, no ato de inscrição do vestibular.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas instituições de ensino superior aos candidatos, no ato de inscrição para o processo seletivo de seus cursos superiores.Arquivadacoautor16/08/2001PL 5137/2001Dispõe sobre o valor do salário mínimo, a partir de 1º de abril de 2002.Arquivadarelator14/08/2001PL 5086/2001Modifica a redação do art. 31 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, e dá outras providências.Arquivadarelator07/08/2001PL 5014/2001Dispõe sobre o ensino de noções básicas de matemática financeira e economia no ensino fundamental.Arquivadarelator07/08/2001REQ 46/2001Requer seja convidado para audiência pública o Sr. Tarso Genro, Prefeito de Porto Alegre - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos.Arquivadaautor29/05/2001VTS 3/2001Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a matéria de eduação física nos níveis de educação e ensino regulares, e dá outras providências.—autor09/05/2001VTS 1/2001Susta os efeitos do Decreto nº 2.208, de 17 de abril de 1997, do Sr.Presidente da República, que "regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".—autor25/04/2001REQ 21/2001Solicita seja encaminhado ao Sr. Ministro da Educação solicitação para que inclua o Programa Especial de Treinamento em seu orçamento de 2002.Arquivadacoautor18/04/2001REC 137/2001Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada a propósito da apresentação do requerimento que parcela a votação da Emenda nº 3 do Senado Federal oferecida ao Projeto de Lei Complementar nº 8, de 1999 - Previdência Complementar.Arquivadaautor18/04/2001INC 1607/2001Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, o exame da possibilidade e da conveniência de criação de curso de Medicina na Universidade Rural do Estado do Rio de Janeiro.Arquivadaautor18/04/2001INC 1606/2001Sugere so Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, o exame da possibilidade e da conveniência de criação de uma Escola Técnica Profissionalizante em Belford Roxo, no Estado do Rio de janeiro.Arquivadaautor17/04/2001PL 4493/2001Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência e a criação da Comissão de Monitoramento da Violência Contra a Mulher no Ministério da Saúde e nas Secretarias Estaduais de Saúde.
Nova Ementa: Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, em todo o território nacional, atendida em serviços de saúde públicos ou privados.Transformado em Norma Jurídicarelator28/03/2001REC 129/2001Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da apreciação de requerimento de inversão de pauta.Arquivadaautor28/03/2001REQ 10/2001Requer a realização de Sessão Especial da Comissão de Educação, Cultura e Desporto para exame dos vetos presidenciais ao Plano Nacional de Educação, precedida de audiência pública sobre a matéria.Arquivadacoautor28/03/2001REQ 3/2001Solicita a realização de reunião de audiência pública, com as partes que especifica, para apresentação das atividades que serão realizadas durante a primeira semana de abril, por ocasião da Semana de Ação Global pelo Direito à Educação.Arquivadaautor