Projetos de Professora Dorinha Seabra
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31/08/2026PDL 995/2026Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor14/05/2026PEC 10/2026Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.AGUARDANDO DESPACHOcoautor17/04/2026PL 1897/2026Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a monetarização do discurso de ódio.AGUARDANDO DESPACHOautor24/03/2026PEC 5/2026Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOcoautor26/02/2026PL 799/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de violência em todas as hipóteses previstas no art. 217-A.MATÉRIA COM A RELATORIAautor02/01/2026PEC 1/2026Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADAcoautor16/12/2025PL 6461/2025Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para dispor sobre o atendimento psicológico remoto, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para mulheres brasileiras em situação de violência no exterior.MATÉRIA COM A RELATORIAautor16/12/2025PRS 62/2025Altera a Resolução nº 2, de 2001, para ampliar a presença feminina em todas as etapas da premiação do Diploma Bertha Lutz.AGUARDANDO DESPACHOautor12/12/2025PRS 60/2025Institui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio "Mulheres que Movem o Brasil - Empreendedorismo Feminino", destinado a homenagear mulheres brasileiras que se destacam no meio empresarial ou na área do empreendedorismo.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor10/11/2025PEC 43/2025Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores.AGUARDANDO DESPACHOcoautor10/11/2025PEC 42/2025Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor04/09/2025PRS 39/2025Altera o Regulamento Administrativo do Senado Federal para dispor sobre a estabilidade provisória na função comissionada de servidor ou servidora efetiva em gozo de licença-maternidade, licença-paternidade e licença à(ao) adotante.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor02/09/2025PEC 33/2025Modifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor27/08/2025PRS 38/2025Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor27/08/2025PL 4247/2025Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para assegurar às pessoas com visão monocular o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.AGUARDANDO DESPACHOautor27/08/2025PL 4246/2025Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever o direito da vítima de participar da audiência de instrução e julgamento e ser acompanhada no ato por advogado ou defensor público.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor27/08/2025PL 4245/2025Altera o Código de Processo Penal para estabelecer que a audiência de custódia deve ser realizada independentemente da modalidade prisional, e o juiz deve levar em consideração, para fins de garantia da ordem pública, inquéritos ou ações penais em curso, reincidência e se o crime foi praticado com violência ou grave ameaça.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor01/07/2025PEC 29/2025Altera o regime de relações internacionais da República Federativa do Brasil.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor22/05/2025PEC 26/2025Altera os arts. 167 e 218, da Constituição Federal, para prever a vedação a medidas de limitação de empenho de despesas financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.AGUARDANDO DESPACHOcoautor22/05/2025PEC 25/2025Substitui o termo agrotóxicos por pesticidas, restabelecendo o respeito para com o setor agro do país.AGUARDANDO DESPACHOcoautor29/04/2025PEC 19/2025Altera os arts. 27, 29 e 56 da Constituição Federal, para garantir o direito à licença à gestante ou adotante às Vereadoras, Deputadas e Senadoras.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor09/04/2025PEC 16/2025Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor01/04/2025PEC 15/2025Altera a Constituição Federal para autorizar a implementação de bonificação de candidatos em processos seletivos para ingresso em universidade federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor20/03/2025PEC 13/2025Altera o art. 58 da Constituição Federal, para prever o comparecimento obrigatório de qualquer cidadão ou autoridade a comissão parlamentar de inquérito.AGUARDANDO DESPACHOcoautor24/02/2025PEC 7/2025Altera os arts. 206 e 208 da Constituição Federal para dispor sobre ações afirmativas com critérios geográficos nos processos seletivos das instituições de ensino superior públicas.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor14/02/2025PEC 5/2025Altera o art. 195 da Constituição Federal, para reduzir as contribuições à seguridade social sobre a folha de salários previstas no inciso I do caput aos municípios do interior conforme critérios aplicados ao Fundo de Participação dos Municípios.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor11/02/2025PEC 4/2025Altera os incisos XIII e XV, do art. 7º, da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal máxima de trabalho para 40 horas, observando o teto de 8 horas diárias, prestadas em até 5 dias por semana, com descanso preferencialmente nos sábados e domingos.AGUARDANDO DESPACHOcoautor10/01/2025PEC 1/2025Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor17/12/2024PEC 52/2024Modifica o art. 93 da Constituição Federal, para dispor sobre a paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo grau de jurisdição.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/12/2024PRS 69/2024Altera a Resolução nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para criar Comissão Permanente da Mulher.AGUARDANDO DESPACHOcoautor11/12/2024PEC 49/2024Altera a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “altera o Sistema Tributário Nacional”MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor11/12/2024PRS 67/2024Dispõe sobre a realização periódica das pesquisas de amplo interesse público do Senado Federal.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor04/12/2024PEC 46/2024Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor13/11/2024PEC 43/2024Altera o art. 166 da Constituição, para dispor sobre critérios de aprovação e execução das emendas às leis de natureza orçamentária.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor21/10/2024PEC 40/2024Altera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor09/08/2024PL 3096/2024Altera as Leis nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para “dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica”.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor08/08/2024PRS 23/2024Institui a Frente Parlamentar de Defesa da Polícia Penal.PREJUDICADAautor04/07/2024PEC 25/2024Torna impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor03/07/2024PL 2702/2024Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para impedir a vitimização secundária no processo e julgamento de crimes sexuais.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor02/07/2024PL 2664/2024Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro.INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃOcoautor28/05/2024PLP 103/2024Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, relativa ao novo arcabouço fiscal, para excluir dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às aplicações anuais da União de que tratam o inciso I do § 2º do art. 198 e o caput do art. 212 da Constituição Federal, exceto o que ultrapassar os mínimos previstos nestes dispositivos.MATÉRIA COM A RELATORIAautor24/05/2024PEC 22/2024Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o esporte como direito social.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor15/05/2024PEC 19/2024Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor06/05/2024PEC 15/2024Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor02/04/2024PL 1070/2024Institui o Programa de Armazenagem Rural no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.APROVADO PARECER NA COMISSÃOautor01/04/2024PEC 11/2024Altera a Constituição Federal para dispor sobre o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para temas de saúde.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor27/03/2024PEC 9/2024Altera o art. 6º da Constituição Federal para determinar que a cultura é um direito social.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor25/03/2024PEC 8/2024Revoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor14/03/2024PEC 7/2024Altera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais.PEDIDO DE VISTA CONCEDIDOcoautor20/02/2024PEC 3/2024Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor