Projetos de Professora Dorinha Seabra
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22/12/2023PL 6200/2023Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a fim de aprimorar o funcionamento dos consórcios públicos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor21/12/2023PEC 71/2023Altera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal para vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor20/12/2023PL 6125/2023Altera o art. 42 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para disciplinar a realização do preparo recursal nos Juizados Especiais.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor20/12/2023PL 6122/2023Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor à informação na hipótese de redução da quantidade ou peso de produto embalado.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor20/12/2023PLP 267/2023Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para prever a não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre honorários advocatícios sucumbenciais fixados em processo judicial ou arbitral.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor20/12/2023PLP 266/2023Altera o art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para incluir a fiança bancária e o seguro-garantia entre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor20/12/2023PLP 265/2023Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para conferir às Câmaras de Vereadores competência para reconhecer estado de calamidade pública no âmbito do respectivo município.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor20/12/2023PL 6121/2023Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para determinar o arquivamento de uma via de todo documento relativo aos registros e averbações feitos nos cartórios de registro de imóveis.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor05/12/2023RRC 1/2023VOTO: pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados neste Relatório. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas a renúncia de receita foram rejeitadas as de nºs 12460012, 25200019, 25200020, 25200021, 42740018 e 44440016.<Não Definido>autor29/11/2023PRS 115/2023Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para ampliar de seis para doze meses o prazo para o exercício do cargo de líder e vice-líder da bancada feminina e explicitar que a escolha se dará mediante eleição.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor29/11/2023PRS 114/2023Altera a Resolução nº 9, de 2013, para dispor sobre a eleição da Procuradora Especial da Mulher.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor23/11/2023PL 5665/2023Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor06/10/2023PEC 52/2023Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor02/10/2023PRS 93/2023Institui a Frente Parlamentar Mista da Inteligência Artificial, Tecnologia da Informação, Segurança Cibernética e Combate à Desinformação (Frente Parlamentar da Segurança Digital).MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor26/09/2023PDL 343/2023Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOcoautor19/09/2023PEC 46/2023Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor15/09/2023PEC 45/2023Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor11/08/2023PLP 170/2023Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para permitir que municípios extrapolem o limite de despesa de pessoal em decorrência de leis nacionais ou estaduais que obriguem o aumento dessa despesa.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor10/08/2023PEC 36/2023Altera o art. 244 da Constituição Federal para assegurar gratuidade nos transportes coletivos urbanos às pessoas com deficiência de baixa renda.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor04/07/2023PEC 33/2023Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir a Caatinga, o Cerrado e o Pampa entre os biomas considerados patrimônio nacional.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor04/07/2023PEC 32/2023Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor04/07/2023PEC 31/2023Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOcoautor13/06/2023PEC 29/2023Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor02/06/2023PL 2912/2023Cria o Sistema Nacional de Segurança nas Escolas.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor11/05/2023PEC 24/2023Acrescenta o art. 149-B à Constituição Federal, para criar a contribuição em restituição ao financiamento estudantil, espécie de tributo que poderá ser instituído por lei específica e destinada a viabilizar sistemas de financiamento com pagamentos vinculados à renda futura.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor03/05/2023PEC 21/2023Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor27/04/2023PEC 19/2023Acrescenta a alínea “f” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes a impostos os medicamentos destinados ao uso humano.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor19/04/2023PL 1989/2023Regulamenta o inciso XII do art. 212-A da Constituição Federal, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor14/04/2023PL 1884/2023Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, para tratar, entre outros temas, da ampliação do acesso à internet e do uso de tecnologias.MATÉRIA COM A RELATORIAautor11/04/2023PEC 17/2023Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor15/03/2023PEC 10/2023Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor13/03/2023PEC 22/2023Altera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor15/12/2022REQ 1648/2022Requerimento Procedimental de dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberaçãoda PEC 390, de 2014, que “Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação”.Tramitação Finalizadacoautor01/12/2022ESB 105/2022Visa estimular os estudantes de escolas públicas para a formação técnica e profissional do ensino médio.—autor08/11/2022PEC 27/2022Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.Arquivadacoautor07/11/2022SOR 5/2022REESTIMATIVA DE RECEITA PARA A CONDECINE.
NATUREZA DA RECEITA: 12210401 - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Fundo Nacional de Cultura.
VALOR: 1.200.000.000.Arquivadacoautor07/11/2022SOR 4/2022UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Administração Direta
TIPO DE EMENDA: Acréscimo.
EMENTA/AÇÃO: Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais / 211F.
PROGRAMA: 5025 - Cultura - Subtítulo: 0001 - Nacional.
META: 1.750.000 público atendido - Quantidade meta a alterar: 2.000.000.
VALOR: 500.000.000.Arquivadacoautor07/11/2022SOR 3/2022UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Fundo Nacional de Cultura.
TIPO DE EMENDA: Acréscimo.
EMENTA / AÇÃO: Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais / 14U2.
PROGRAMA: 5025 - Cultura.
SUBTÍTULO: 0001 - Nacional.
META: 1 espaço cultural implantado/modernizado - Quantidade meta a alterar: 2.000.
VALOR: 500.000.000.Arquivadacoautor07/11/2022SOR 2/2022UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico.
TIPO DE EMENDA: Acréscimo.
EMENTA/AÇÃO: Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro / 20ZH.
PROGRAMA: 5025 - Cultura -Subtítulo: 0001 - Nacional.
META: 1.178 bens preservados - Quantidade meta a alterar: 2.000.
VALOR: 500.000.000.Arquivadacoautor07/11/2022SOR 1/2022UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Fundo Nacional de Cultura.
TIPO DE EMENDA: Acréscimo.
EMENTA/AÇÃO: Promoção e Fomento à Cultura Brasileira / 20ZF.
PROGRAMA: 5025 - Cultura.
SUBTÍTULO: 0001 - Nacional.
META: 1 projeto apoiado - Quantidade meta a alterar: 2.000.
VALOR: 500.000.000Arquivadacoautor05/07/2022RPD 71/2022Requer inclusão extrapauta na Ordem do Dia.Arquivadacoautor27/06/2022REQ 1105/2022Requer a desapensação de vários projetos de lei ao PL 7419/2006.Tramitação Finalizadaautor24/06/2022REQ 27/2022Requer a realização de Audiência Pública para apresentar denúncias de descumprimento da Legislação de Proteção às Pessoas com Deficiência nas áreas de Saúde e Educação, mais especificamente para as pessoas com Autismo.Arquivadaautor20/06/2022SLD 16/2022TEXTO (ADITIVA) - Anexo II - XXXV - demonstrativo de investimentos em educação (PNE).Arquivadaautor20/06/2022SLD 15/2022TEXTO (ADITIVA) - Corpo da Lei, Cap IX, Art 130 - § 5º - Renúncia de receita sobre transferências previstas aos entes federativos (Capítulo IX).Arquivadaautor20/06/2022SLD 14/2022TEXTO (MODIFICATIVA) - Corpo da Lei, Cap IV, Seção VII, Art 51, § 3 - TEXTO DA LEI, Seção VII - Das alterações na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais.Arquivadaautor20/06/2022SLD 13/2022TEXTO (ADITIVA) - Corpo da Lei, Cap IV, Seção VIII, Art 68 - Art. 68, § 21 - Ressalva de limitação empenho (Capítulo IV, Seção VIII).Arquivadaautor20/06/2022SLD 12/2022TEXTO (ADITIVA) - Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 22 - Art.22-A - PNAE - atualização de valores.Arquivadaautor20/06/2022SLD 11/2022TEXTO (ADITIVA) - Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 22 - Art.22-A - PNE - alocação de recursos na LOA 2023 (Capítulo IV, Seção I).Arquivadaautor20/06/2022SLD 10/2022TEXTO (ADITIVA) - Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 22 - Art.22-A - MEC, universidades e institutos federais - alocação de recursos na LOA 2023 (Capítulo IV, Seção I).Arquivadaautor