Projetos de Reginaldo Germano
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24/06/2003EMC 60/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor24/06/2003EMC 59/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor23/06/2003EMC 58/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor20/06/2003EMC 55/2003Acrescenta § 4º ao art. 156 da Constituição Federal.—coautor20/06/2003EMC 54/2003Acrescenta § 16 ao art. 195 da Constituição Federal.—coautor18/06/2003EMC 44/2003Modificação do art. 84 do ADCT.—coautor18/06/2003EMC 40/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providência.—coautor18/06/2003EMC 39/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor18/06/2003EMC 38/2003Acrescente-se ao art. 1º da PEC 41-A, de 2003, a seguinte redação para o art. 153, § 3º, I, e para o art. 155, § 2º, III da Constituição Federal
"Art. 153......................................................................................
§ 3º...............................................................................................
I - será seletivo, de acordo com a essencialidade e o impacto ambiental do produto;
"Art. 155....................................................................................
§2º .............................................................................................
III - será seletivo, de acordo com a essencialidade e o impacto ambiental das mercadorias e dos serviços;—coautor18/06/2003EMC 37/2003Acrescente-se ao inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição, alterado pelo artigo 1º da PEC, a seguinte alínea:
"e) a alíquota máxima do imposto será de seis por cento no caso de veículos automotores movidos exclusivamente a álcool combustível, a gás natural veicular ou a ambos os combustíveis;"—coautor17/06/2003EMC 29/2003Inclui a alínea "e", do inciso I do art. 159 da Constituição, com as modificações introduzidas pelo art. 1º da PEC 41/2003.—coautor17/06/2003EMC 27/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor16/06/2003EMC 24/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outra providências.—coautor16/06/2003EMC 23/2003Inclua-se no art. 1º da PEC a seguinte alteração do art. 177 da Constituição:
"Art. 177. ..............................................
§ 5º Dos recursos previstos no inciso II do § 4º, no mínimo um terço será despendido nos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste."—coautor16/06/2003REQ 8/2003Requer à Rede Globo de televisão o envio do material da reportagem gravada na fronteira do Brasil com o Paraguai, sobre lavagem de dinheiro, pirataria e crime organizado, exibida pelo Jornal Nacional, em abril de 2002Arquivadaautor13/06/2003EMC 20/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor13/06/2003EMC 19/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor13/06/2003EMC 17/2003Dê-se ao disposto na alínea b, do inciso V do Artigo 155 da Constituição Federal alterado pelo Artigo 1º da PEC 41/2003—coautor12/06/2003EMC 13/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE À LETRA "A" DO INCISO VI DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO O SEGUINTE TEXTO:)—coautor12/06/2003EMC 10/2003Emenda Substitutiva Global à PEC nº 41/2003, do Poder Executivo—coautor12/06/2003EMC 5/2003Dê-se aos Arts. 42 e 142º, constantes do Art. 1º da Emenda Constitucional n.º 40/03 a seguinte redação.—coautor12/06/2003EMC 2/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor11/06/2003EMC 7/2003Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos-ITBI—coautor04/06/2003INC 559/2003Sugere ao Ministro das Cidades que o air bag seja um equipamento obrigatório dos automóveis.Enviada ao Arquivoautor13/05/2003MSC 174/2003Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.Transformado em nova proposiçãorelator06/05/2003PEC 43/2003Dá nova redação ao inciso LI do art. 5º da Constituição Federal.Arquivadaautor03/04/2003REQ 36/2003Requeiro, nos termos do artigo 32, XVIII, "E", do Regimento Interno, a designação de membros desse Órgão Técnico para acompanhar a investigação em torno do crime organizado no Estado do Rio de Janeiro, especialmente a que apura o assassinato do Deputado Valdeci Paiva.Arquivadaautor26/03/2003REQ 526/2003Requer seja desarquivada a PEC nº 214 / 2000 arquivada em virtude do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor19/03/2003REQ 468/2003Requer seja realizada Sessão Solene comemorativa ao transcurso do Dia da Consciência Negra, a realizar-se em 20 de novembro de 2003.Arquivadaautor19/03/2003REQ 467/2003Requer seja realizada Sessão Solene comemorativa à promulgação do Estatuto da Igualdade Racial, a realizar-se em 13 de maio de 2003.Arquivadaautor27/02/2003PL 235/2003Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liquefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica.Arquivadarelator20/02/2003REQ 261/2003Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para o dia 20 de novembro de 2003, às 10:00 horas.Arquivadaautor20/02/2003REQ 260/2003Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para o dia 09 de abril de 2003, às 10:00 horas.Arquivadaautor20/02/2003REQ 259/2003Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para o dia 13 de maio de 2003, às 10:00 horas.Arquivadaautor20/02/2003PL 123/2003Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas.Arquivadarelator19/02/2003REQ 176/2003Requer o desarquivamento de todas as proposições arquivadas em virtude do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Tramitação Finalizadaautor03/12/2002PL 7412/2002Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex gravar em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.Arquivadarelator25/11/2002MSC 1012/2002Encaminha mensagem relativa ao texto da Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 9 de dezembro de 1999, e assinada pelo Brasil, em 10 de novembro de 2001, e o texto da declaração entregue à Secretaria-Geral das Nações Unidas por ocasião da assinatura da referida Convenção.Transformado em nova proposiçãorelator06/06/2002PL 6912/2002Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente.Arquivadarelator26/02/2002TVR 1679/2002Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 746, de 06 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Bairro de Lages a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.Transformado em nova proposiçãorelator20/02/2002PEC 484/2002Modifica o art. 207, § 1º da Constituição Federal.Arquivadaautor06/11/2001REQ 31/2001Requeiro a V.Exa., nos termos regimentais, a realização de audiência pública para que sejam ouvidos por esta Comissão, o Sr. Hédio Silva Júnior, advogado, Sr. Oscar Vieira Vilhena, professor da PUC e ILANUD e o Desembargador do TJRS, Dr. Rui Portanova, objetivando debater o embasamento jurídico às questões suscitadas no PL 3.198/00.Arquivadaautor25/10/2001REQ 27/2001Requer a realização de audiência pública com a Professora Ivete Alves Sacramento - Reitora da Uneb/BAArquivadaautor08/05/2001INC 1628/2001Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a criação de centros de tratamento e recuperação de dependentes de drogas em todo o país.Arquivadaautor04/04/2001PDC 895/2001Aprova solicitação de fazer declaração facultativa prevista no artigo 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violações dos direitos humanos cobertos na Convenção.Transformado em Norma Jurídicarelator26/06/2000TVR 77/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 12 de maio de 2000, que autoriza a Associação Pró-Cidadania - APC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de Guaxupé, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator07/06/2000PL 3198/2000Institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor, e dá outras providências.Arquivadarelator31/05/2000RIC 2255/2000Requerimento de Informações ao Ministro da Educação sobre quantas Faculdades, Escolas de Ensino Fundamental, Ensino Médio e Escolas Técnicas, são de propriedade e administradas pela Igreja Católica no Brasil, e que possuem o credenciamento junto ao Ministro da Educação.Arquivadaautor25/05/2000PL 3124/2000Isenta do pagamento das contas de consumo de água e energia elétrica os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que recebam mensalmente aposentadorias ou pensões de valor equivalente a até dois salários mínimos.—autor04/05/2000MSC 606/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 111, de 22 de março de 2000, que autoriza a Associação Nossa Senhora das Dores de Cândido Mota a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cândido Mota, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator