Projetos de Renata Abreu
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09/05/2019PL 2766/2019Altera o art. 175, § 3º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a fim de declarar nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados, alcançando, também, aqueles que tiveram o registro indeferido após a data do pleito, ainda que tenham concorrido com o registro deferido.Aguardando Designação de Relator(a)relator02/05/2019EMC 3/2019Emenda modificativa que estabelece regra de transição justa e proporcional aos servidores públicos em geral e professores.—coautor29/04/2019EMC 1/2019Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.—coautor25/04/2019REQ 1322/2019Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.Tramitação Finalizadaautor03/04/2019PL 2049/2019Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para possibilitar a utilização de bens imóveis como dação de pagamento de dívidas com precatórios e previdência.Tramitando em Conjuntoautor03/04/2019PL 2048/2019Acrescenta alínea ao inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de praça de pedágio por veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias.Tramitando em Conjuntoautor03/04/2019PL 2047/2019Institui o "Setembro Cidadão", destinado a promover ações concernentes ao desenvolvimento da cidadania e às comemorações do bicentenário da Independência do País, em todo o território nacional.Pronta para Pautaautor03/04/2019PL 2046/2019Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para possibilitar que a dedução do imposto de renda devido pela pessoa jurídica possa ser utilizada não só pela que é tributada com base no lucro real.Arquivadaautor03/04/2019PL 2045/2019Institui desoneração tributária em favor do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e determina inclusão desse produto entre os itens que compõem a cesta básica.Tramitando em Conjuntoautor03/04/2019PL 2044/2019Estabelece prazo prescricional em dobro para réus de ação penal que detenham foro especial por prerrogativa de cargo ou função.Tramitando em Conjuntoautor03/04/2019PL 2043/2019Estabelece a obrigatoriedade de o distribuidor comercializar recipiente transportável de gás liquefeito de petróleo, cheio, com capacidade de até 13 quilogramas, que disponha de dispositivo que permita o seu rastreamento.Tramitando em Conjuntoautor03/04/2019PL 2042/2019Dispõe sobre as responsabilidades do revendedor e distribuidor de gás liquefeito de petróleo (GLP) na garantia das condições mínimas de segurança para armazenamento de recipientes transportáveis de GLP.Tramitando em Conjuntoautor27/03/2019PL 1787/2019Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.Arquivadacoautor26/03/2019PDL 78/2019Altera o Decreto Legislativo n.º 276, de 2014, com a finalidade de extinguir a ajuda de custo paga aos membros do Congresso Nacional, ao início e ao fim de cada mandato, equivalente ao valor do subsídio mensal, para compensar despesas efetuadas com mudança e transporte.Tramitando em Conjuntoautor26/03/2019PL 1732/2019Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069/1990 para determinar que conteúdos audiovisuais distribuídos por provedores de aplicações na Internet sejam obrigados a incluir classificação indicativa e permitir controle parental por faixa etária.—autor20/03/2019PL 1653/2019Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória, nos estabelecimentos que comercializam no varejo produtos lacrados, a disponibilização, para uso dos consumidores, de balanças para pesagem de mercadorias.Aguardando Designação de Relator(a)relator19/03/2019REQ 853/2019Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8.702/2017 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei nº 3.935/2008, e, em seguida, a apensação do Projeto de Lei nº 8.702/2017 ao Projeto de Lei nº 472/2019.Tramitação Finalizadaautor19/03/2019PLP 72/2019Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para estabelecer a competência da Justiça Comum para processar e julgar os crimes contra a administração pública e os de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores no âmbito de campanhas eleitorais.Tramitando em Conjuntoautor14/03/2019REQ 17/2019Requer a criação de Subcomissão Permanente para acompanhar as políticas de educação desenvolvidas pela SEMESP/MEC.Arquivadacoautor27/02/2019PL 1187/2019Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer forma simplificada na escrituração contábil e na prestação de contas de órgãos partidários municipais de porte reduzido.Aguardando Designação de Relator(a)relator13/02/2019PL 752/2019Acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança de dívidas de consumidores aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial.Tramitando em Conjuntoautor13/02/2019PL 751/2019Determina a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.Tramitando em Conjuntoautor13/02/2019REQ 417/2019Requeiro a retirada de tramitação do Projeto de Lei de número142, de 2019.Tramitação Finalizadaautor04/02/2019PL 146/2019Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter educacional e altera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.Tramitando em Conjuntoautor04/02/2019PL 145/2019Acrescenta o art. 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações.Aguardando Parecerautor04/02/2019PL 144/2019Tipifica o crime de atentado contra o sistema carcerário.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/02/2019PL 142/2019Determina a reserva de 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública para preenchimento por mulheres.Retirado pelo(a) Autor(a)autor04/02/2019PL 143/2019Acrescenta o artigo 3º-A à Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que "dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências ", para determinar que estabelecimentos privados que comercializam bens e serviços, nos quais haja grande circulação de pessoas, disponibilizem atendimento presencial por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - Libras.Retirado pelo(a) Autor(a)autor04/02/2019PL 141/2019Acrescenta o § 11 ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir Direito Constitucional como componente curricular obrigatório da educação básica.Tramitando em Conjuntoautor04/02/2019PL 140/2019Determina a reserva de 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública para preenchimento por mulheres.Retirado pelo(a) Autor(a)autor04/02/2019PL 139/2019Define normas em relação aos processos seletivos em concursos públicos.Arquivadaautor04/02/2019PL 138/2019Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/02/2019PL 137/2019Dispõe sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/02/2019PL 136/2019Institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal.—autor04/02/2019PL 134/2019Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para obrigar bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres a disponibilizar cardápio em Braille para atendimento de pessoas com deficiência visual.Tramitando em Conjuntoautor04/02/2019PL 135/2019Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalautor04/02/2019PL 132/2019Dispõe sobre o atendimento prioritário a ser dispensado aos advogados que, no exercício da profissão, estiverem representando os interesses de seus clientes.Aguardando Parecerautor04/02/2019PL 133/2019Altera o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir a previsão de oferta obrigatória de sessão adaptada para pessoas com transtorno do espectro autista.Tramitando em Conjuntoautor04/02/2019PL 130/2019Altera o § 4º do art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período pré e pós-natal.
NOVA EMENTA:Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.Transformado em Norma Jurídicaautor04/02/2019PL 131/2019Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais.Tramitando em Conjuntoautor04/02/2019PL 129/2019Altera dispositivo da Lei nº Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015Aguardando Apreciação pelo Senado Federalautor04/02/2019PL 126/2019Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.Tramitando em Conjuntoautor04/02/2019PL 128/2019Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor04/02/2019PL 127/2019Confere o título de "Capital Nacional do Basquete" à cidade de Franca, no Estado de São Paulo.Transformado em Norma Jurídicaautor04/02/2019REQ 22/2019Requer o desarquivamento de proposições de autoria da deputada Renata Abreu.—autor04/02/2019PL 125/2019Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para estabelecer a identificação numérica dos candidatos às Câmaras de Vereadores.Pronta para Pautaautor04/02/2019PL 124/2019Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.Arquivadaautor04/02/2019PL 123/2019Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.Transformado em Norma Jurídicaautor04/02/2019PL 122/2019Regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa - ASSE.Pronta para Pautaautor04/02/2019PL 121/2019Dispõe sobre a notificação compulsória às autoridades sanitárias e a comunicação obrigatória às autoridades policiais e ao Ministério Público nos casos de violência física atendidos em serviços de saúde; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.Tramitando em Conjuntoautor