Projetos de Renato Casagrande
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13/04/2010PLS 105/2010Cria o Conselho Nacional de Consumidores das Prestadoras de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica (CONACON) e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/04/2010PEC 7/2010Altera os arts. 6º e 225 da Constituição Federal para determinar que o acesso à água potável e ao saneamento básico são um Direito Social e que a água é um bem de domínio público.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/03/2010EMC 32/2010Dá nova redação à Medida Provisória n. 483/2010.—autor16/03/2010PLS 65/2010Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências; nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências; e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, para impedir a ocupação de áreas de risco e fortalecer o planejamento de medidas de drenagem de águas pluviais urbanas e de manejo da vazão dos rios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/02/2010PLS 33/2010Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice indexador para o reajuste das remunerações devidas em contratos de concessão de serviços públicos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/02/2010EMC 150/2010Dá nova redação à MPV 479 de 2009.—autor17/12/2009PLS 577/2009Altera o artigo 4º da Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, para estabelecer que as declarações de bens exigidas nas prestações de contas ao Tribunal de Contas da União sejam disponibilizadas mediante acesso aos dados informatizados disponíveis na autoridade tributária.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/12/2009PLS 576/2009Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, para explicitar a aplicabilidade imediata do preceituado no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal também no caso de percepção de remunerações por fontes distintas, e detalhar procedimentos mínimos de controle que prevaleçam até que seja implantado o sistema integrado de que trata o dispositivo modificado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/11/2009PLS 528/2009Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para determinar a cessão de sinais de eventos desportivos de interesse nacional para a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), nas condições em que especifica.REJEITADAautor25/11/2009PLS 529/2009Acrescenta dispositivo ao art. 19 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para determinar que a escolha do Diretor-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) obedeça ao que determina a alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/10/2009PLS 480/2009Estabelece normas sobre a definição das ações destinadas à Copa do Mundo de Futebol de 2014 e aos Jogos Olímpicos e paraolímpicos de 2016 e sobre a forma de planejamento, execução, acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos destinados aqueles eventos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/10/2009PEC 46/2009Altera o inciso I do parágrafo único do art. 158 e o inciso I do art. 161 da Constituição Federal para remeter à lei complementar a fixação dos critérios para crédito da parcela de três quartos da receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos Municípios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/10/2009PEC 45/2009Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre as atividades do sistema de controle interno.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/09/2009PEC 43/2009Altera os arts. 28, 29, 32 e 81 da Constituição Federal, para estabelecer as regras de sucessão do Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos, em caso de vacância.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/09/2009PLS 405/2009Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa.VETADAautor10/09/2009PLS 398/2009Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, no Município de Barra do São Francisco.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/09/2009PLS 402/2009Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para prever a livre comercialização de energia elétrica excedente por consumidores livres e especiais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/07/2009PRS 47/2009Dispõe sobre as atividades, processos e estruturas de controle interno do Senado Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/06/2009PEC 29/2009Dispõe sobre fiscalização e controle de recursos públicos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/06/2009PLS 248/2009Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a qualidade na gestão e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/04/2009EMC 244/2009Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009.—autor01/04/2009EMC 228/2009Dá nova redação ao art. 79 da MPV nº 459 de 2009.—autor26/03/2009PRS 12/2009Dispõe sobre a criação do Portal de Transparência do Senado Federal na Rede Mundial de Computadores e disciplina as informações a serem divulgadas no mesmo.PREJUDICADAautor19/02/2009PLS 42/2009Estabelece normas relativas à aplicação dos recursos públicos federais para as transições governamentais dos poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/02/2009EMC 238/2009Dá nova redação à MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009.—autor17/02/2009EMC 237/2009Dá nova redação à MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009.—autor17/02/2009EMC 30/2009Dá nova redação ao art. 4º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009.—autor18/12/2008PLS 488/2008Altera o art. 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para tornar possível a interposição de agravo contra a decisão monocrática que converter o agravo de instrumento em retido, deliberar sobre a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.PREJUDICADAautor16/12/2008PLS 483/2008Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para instituir o serviço de televisão comunitária.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/12/2008PEC 43/2008Dá nova redação ao § 2º do artigo 76, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir dos 20% (vinte por cento) Desvinculados das Receitas da União - DRU, os recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/11/2008EMC 49/2008Dá nova redação à MPV 447 de 2008.—autor20/11/2008EMC 45/2008Dá nova redação à MPV 447 de 2008.—autor20/11/2008EMC 41/2008Dá nova redação à MPV 447 de 2008.—autor20/11/2008EMC 38/2008Dá nova redação à MPV 447 de 2008.—autor20/11/2008EMC 31/2008Dá nova redação à MPV 447 de 2008.—autor20/11/2008EMC 24/2008Dá nova redação à MPV 447 de 2008.—autor20/11/2008EMC 23/2008Dá nova redação à MPV 447 de 2008.—autor20/11/2008EMC 12/2008Dá nova redação ao art. 7º da MPV 447/2008.—autor18/11/2008PLS 436/2008Regulamenta a previsão, a execução e o controle de despesas de caráter sigiloso.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/11/2008PLS 437/2008Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para permitir o parcelamento do pagamento do DPVAT.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/11/2008EMC 79/2008Dá nova redação ao artigo 14 da MPV 446/2008.—autor05/11/2008PLS 423/2008Estabelece normas de proteção ao servidor público federal que represente acerca de indícios de irregularidades ou ilegalidades na Administração Pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/10/2008PLS 404/2008Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para prever o crime de trote vexatório.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/10/2008EMC 49/2008Altera a redação do art. 3º da MPV 443/2008.—autor09/10/2008PLS 379/2008Dispõe sobre incentivo à exploração e implantação de centrais de geração a partir de fonte eólica e dá outras providências.REJEITADAautor07/10/2008PLS 358/2008Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Ferrovias, os trechos que especifica.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor03/09/2008EMC 55/2008Dá nova redação aos artigos 53, 54 da MPV 441/2008.—autor03/09/2008EMC 50/2008Dá nova redação à MPV 441/2008.—autor21/05/2008PLS 204/2008Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/05/2008PLS 205/2008Modifica a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências", para determinar que o planejamento para a prestação de serviços de saneamento básico inclua sistemas de redução da velocidade de escoamento de águas pluviais.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor