Projetos de Renato Casagrande
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16/05/2008EMC 242/2008Dá nova redação à MPV 431/2008.—autor14/05/2008PLS 190/2008Determina a forma de realização de campanhas de chamamento dos consumidores (recall), relativas à periculosidade de produtos e serviços já introduzidos no mercado de consumo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/05/2008PLS 181/2008Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para alimentos dietéticos e exclui a receita de sua venda da incidência das contribuições que menciona.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/04/2008PLS 146/2008Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, no rótulo das embalagens produzidas com material reciclável, informações educativas sobre como deve ser a forma de descarte.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor10/04/2008PLS 129/2008Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, para reinstituir a cobrança de imposto de renda sobre rendimentos de títulos públicos para não residentes.REJEITADAautor01/04/2008PLS 106/2008Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender o benefício do art. 40 às pessoas jurídicas com sede no País, não tributadas com base no lucro real.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/03/2008PRS 9/2008Altera a Resolução nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para prever o comparecimento periódico do Ministro de Estado do Meio Ambiente à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prestar informações sobre assuntos da competência do Ministério.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/03/2008PLS 63/2008Dispõe sobre o comparecimento do Ministro do Meio Ambiente no Congresso Nacional para prestar contas periodicamente sobre sua atuação na proteção ambiental.RETIRADA PELO AUTORautor26/02/2008PLS 39/2008Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB.PREJUDICADAautor11/02/2008EMC 176/2008Acrescenta artigo à Medida Provisória 413 de 2008.—autor06/12/2007PLS 699/2007Altera o art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para permitir a compensação de débitos previdenciários com créditos referentes a outros tributos federais.REJEITADAautor06/12/2007PEC 99/2007Altera a redação dos incisos I e III do § 5° do art. 165 da Constituição Federal, para dispor sobre a inclusão, nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social da União, das entidades da administração indireta que não recebem recursos do Tesouro.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/11/2007PEC 97/2007Acrescenta ao caput do artigo 93 da Constituição Federal de 1988 o Conselho Nacional de Justiça como órgão competente da iniciativa de Lei Complementar sobre matéria relativa ao Estatuto da Magistratura.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/11/2007PLS 669/2007Acrescenta artigo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para tornar obrigatória aos Titulares dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais a comunicação dos registros de óbitos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/11/2007PLS 642/2007Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional de microempresas e empresas de pequeno porte fabricantes de bebidas não-alcoólicas.ARQUIVADAautor06/11/2007PLS 637/2007Altera o inciso II do art. 7º da Lei nº 8.706, de 1993 e o inciso II do art. 10 da Medida Provisória nº 2.168-40, de 2001, para dispor sobre a contribuição dos filiados a cooperativas de transportadores autônomos ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP).TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor24/10/2007PLS 612/2007Dispõe sobre a utilização de papel reciclado nos livros dos programas de distribuição de material didático do Ministério da Educação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/10/2007EMC 16/2007Altera a redação do Anexo II da MPV 395/2007.—autor04/10/2007EMC 15/2007Altera a redação do Anexo II da MPV 395/2007.—autor10/07/2007PLS 413/2007Acrescenta parágrafo ao art. 944 da Lei nº 10.406, de 2002, para incluir a previsão das funções compensatória, preventiva e punitiva da indenização.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/06/2007PLS 372/2007Autoriza a União criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/06/2007PLS 331/2007Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/05/2007PLS 297/2007Altera dispositivos da Lei n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a competência da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para arrecadar e aplicar sanções administrativas.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor29/05/2007PLS 283/2007Altera os arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre direitos de passageiros sujeitos a atrasos superiores a duas horas em seus vôos.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor28/05/2007PLS 282/2007Denomina "Rodovia Prefeito João Eutrópio" o trecho da Rodovia BR-484 situado entre a sede do Município de Afonso Cláudio e seu Distrito de Serra Pelada, no Estado do Espírito Santo.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor22/05/2007PLS 267/2007Altera o § 3º do art. 13 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer o prazo de quinze dias antes do pleito para solicitação de substituição de candidatos nas eleições majoritárias.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/05/2007PLS 245/2007Acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da Internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social, do registro dos óbitos mensalmente ocorridos.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor03/05/2007PLS 220/2007Dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 1990, para incluir o dever dos fornecedores de informar aos consumidores, no momento da oferta, a respeito da eficiência e consumo energéticos de produtos e serviços colocados no mercado de consumo.VETADAautor20/04/2007PLS 202/2007Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor18/04/2007PLS 198/2007Acrescenta parágrafo ao Art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, estabelecendo prazo para a extinção de contribuição social.VETADAautor11/04/2007PEC 30/2007Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/03/2007PLS 173/2007Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para determinar prazo de arquivamento de filmagens.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/03/2007PLS 142/2007Acrescenta inciso aos artigos 21, 22 e 38 da Lei no 9.433, de 08 de janeiro de 1997, para estabelecer retribuição por serviços ambientais decorrentes de boas práticas rurais que resultem na maior disponibilidade de água em quantidade e qualidade nas bacias hidrográficas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/03/2007PLS 108/2007Permite a utilização de investimentos dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico como descontos dos montantes devidos das contribuições COFINS e PIS-PASEP.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/03/2007PLS 74/2007Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, das despesas com aparelhos de audição, armação de óculos, lentes corretivas e qualquer outro acessório necessário à manutenção indireta da saúde e medicamentos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/03/2007PEC 15/2007Altera os arts. 73, 75 e 105, da Constituição Federal. (dispõe sobre o Tribunal de Contas da União e seus ministros).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/03/2007PEC 10/2007Altera a redação do art.158 da Constituição Federal. (Dispõe sobre repartição das receitas tributárias).
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/02/2007REQ 318/2007Requer a retirada de emenda apresentada à Medida Provisória nº 339, de 2006Tramitação Finalizadaautor07/02/2007EMC 212/2007Altera redação do artigo 47 da MPV 339/2006.—autor07/02/2007EMC 206/2007Altera redação do artigo 46 da MPV 339/2006.—autor07/02/2007EMC 197/2007Altera redação do artigo 43 da MPV 339/2006.—autor07/02/2007EMC 193/2007Altera redação do artigo 42 da MPV 339/2006.—autor07/02/2007EMC 119/2007Altera a redação do artigo 22 da MPV 339/06.—autor07/02/2007EMC 94/2007Dá nova redação ao artigo 13 da MPV 339/06.—autor07/02/2007EMC 83/2007Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06.—autor07/02/2007EMC 53/2007Dá nova redação aos artigos 10 e 12 da MPV 339/2006.—autor07/02/2007EMC 16/2007Dá nova redação ao art. 9º da MPV 340/2006.—autor07/02/2007EMC 7/2007Inclua-se, na MPV 340/2006, onde couber, novo dispositivo.—autor07/02/2007EMC 52/2007Inclua-se novo art. à MPV 335/2006.—autor21/12/2006PEC 38/2015Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal.
NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalcoautor