Projetos de Roberto Freire
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13/03/2003PLP 14/2003Acrescenta alíneas "j" e "k" ao art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, de acordo com o artigo 14, § 9º , da Constituição Federal.Arquivadarelator18/02/2003REQ 8/2003Requer Sessão Solene em homenagem aos 81 anos da realização da Semana da Arte Moderna e da formação e constituição do Partido Comunista no Brasil.Arquivadaautor21/02/2002PEC 1/2002Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 21 da Constituição Federal e os artigos 84 e 85 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar a proibição do porte de armas por civis e a estatização da produção de armamentos.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor23/11/2001PEC 51/2001Introduz § 2º no artigo 14 da Constituição Federal, para assegurar um exemplar da Constituição a todo cidadão que se alistar como eleitor.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/08/2001PEC 25/2001Altera o artigo 236 da Constituição Federal para vincular os cartórios de registro de imóveis ao serviço público municipal e do Distrito Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/03/2001PLS 32/2001Altera a Lei nº 9491, de 9 de setembro de 1997, para excluir o setor elétrico do processo de privatização.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/12/2000PLS 274/2000Regulamenta a aplicação dos recursos previstos no § 2º do art. 98 da Constituição Federal, e nos incisos I, II e III do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/12/2000PLS 262/2000Altera o artigo 45 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para permitir o acesso da população em geral a serviços de saúde criados, no âmbito da administração pública direta e indireta, para assistência à servidores.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/11/2000PLS 257/2000Dispõe sobre incentivo à pesquisa e à inovação tecnológica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/09/2000PLS 213/2000Dispõe sobre os Juizados Especiais Cívis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal, destinados a atuarem nas causas em que seja parte a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/09/2000PRS 75/2000Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, para suspender, pelo período de doze meses, o pagamentos de serviços de dívidas dos Estados de Alagoas e de Pernambuco junto à União.PREJUDICADAautor19/05/2000PLS 147/2000Revoga a Lei nº 7170, de 14 de dezembro de 1983, que "define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências" (Lei de Segurança Nacional).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/05/2000PLS 148/2000Extingue a prisão especial e dispõe sobre o cumprimento de pena em dependência separada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/05/2000PLS 124/2000Institui estágio obrigatório remunerado como condição para a concessão do diploma de médico e o exercício profissional da Medicina.ARQUIVADAautor26/01/2000PLS 17/2000Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIALautor17/05/1999PLS 343/1999Altera a Lei nº 9504, de 30 de setembro de setembro de 1997, para dispor sobre prazo de filiação partidária e domicílio eleitoral.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/04/1999PLS 210/1999ALTERA O DISPOSTO NA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/04/1999PLS 211/1999DISPÕE SOBRE INSTRUMENTOS DE POLITICA URBANA, NOS TERMOS DO
PARAGRAFO 4º (QUARTO) DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/03/1999PDS 23/1999SUSTA ATO DO EXECUTIVO QUE DETERMINA ESTUDOS E AÇÕES VISANDO A
PRIVATIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/04/1997PLS 56/1997DISPÕE SOBRE INSTRUMENTOS DE POLITICA URBANA, NOS TERMOS DO
PARAGRAFO QUARTO DO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/02/1997PLS 24/1997PROIBE A NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/04/1996PL 1787/1996Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de topografias de circuitos integrados.Arquivadarelator20/03/1996PEC 14/1996MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDENCIA SOCIAL INSTITUINDO O REGIME BASICO
UNIFICADO, DISPÕE SOBRE REGIME COMPLEMENTAR PUBLICO E PRIVADO,
ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO NO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PREJUDICADAautor14/09/1995PLS 259/1995ALTERA O DISPOSITIVO NA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/05/1995PL 450/1995Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, a fim de definir as hipóteses de utilização dos Títulos da Dívida Agrária, conforme prevê o artigo 104 da Constituição Federal.Arquivadarelator27/04/1995PLS 134/1995REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. OITAVO DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DISPONDO SOBRE A REPARAÇÃO
DE NATUREZA ECONOMICA DEVIDA AOS AERONAUTAS E AEROVIARIOS, CIVIS E
MILITARES, IMPEDIDOS DE EXERCER A PROFISSÃO.
ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor28/03/1995PLS 86/1995DISPÕE SOBRE INCENTIVOS A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS FABRICANTES DE
VEICULOS, PARTE, PEÇAS E COMPONENTES AUTOMOTIVOS NAS REGIÕES
ECONOMICAMENTE DESFAVORECIDAS QUE ESPECIFICA.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/03/1995PRS 36/1995CRIA A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/02/1995PLS 25/1995INSTITUI A REVISÃO JUDICIAL DOS VALORES ATRIBUIDOS AOS IMOVEIS
DESAPROPRIADOS, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/02/1995PDS 18/1995REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO LEGISLATIVO 000007 DE 1995.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/06/1994PL 4664/1994ESTABELECE O VENCIMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES PARA O ULTIMO DIA DO MES EM QUE OCORRER A PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS.Arquivadaautor16/12/1993PL 4370/1993DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PSICOTICOS E AUTISTAS - AMPARE, COM SEDE EM RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO.Arquivadaautor25/11/1993PL 4332/1993Regulamenta o parágrafo 3º do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica.Vetado totalmenteautor20/10/1993REC 148/1993REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 2089-B, DE 1991, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.Arquivadaautor20/10/1993REC 147/1993REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 3673-C, DE 1993, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.—autor04/10/1993REC 144/1993Requer, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do Regimento Interno, a manifestação do Plenário sobre a prejudicialidade do PL.-4.004/93. Recurso Contra Declaração de PrejudicialidadeArquivadaautor27/09/1993REC 139/1993REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 2196, DE 1991, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.—autor27/09/1993REC 138/1993REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 3501, DE 1993, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.—autor27/09/1993REC 137/1993REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 1602, DE 1991, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.Arquivadaautor27/09/1993REC 136/1993REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 1026, DE 1991, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.Arquivadaautor27/09/1993REC 135/1993REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 2350, DE 1991, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.Arquivadaautor17/09/1993REC 130/1993REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 1611, DE 1991, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.Arquivadaautor06/09/1993REC 129/1993REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 3021, DE 1989, QUE 'REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 174, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL', SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.—autor06/09/1993REC 128/1993REQUER NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PL. 90/91, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.—autor06/09/1993REC 127/1993REQUER NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PL. 868/91, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.—autor06/09/1993REC 126/1993REQUER NA FORMA DO ARTIGO 132, DO PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PL. 149/91, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.—autor06/09/1993REC 125/1993REQUER NA FORMA DO ARTIGO 132, DO PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PL. 1498/91, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.Arquivadaautor06/09/1993REC 124/1993REQUER NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PL. 2331/91, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.—autor30/06/1993PDC 298/1993DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO LEGISLATIVO 92, DE 1992.Transformado em Norma Jurídicaautor08/06/1993SIT 20/1993SOLICITA INFORMAÇÕES A RESPEITO DE NOTICIAS VEICULADAS NOS ULTIMOS DIAS PELA IMPRENSA BRASILEIRA DANDO CONTA DA EXISTENCIA DE UM RELATORIO DO TCU SOBRE PRESUMIVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO AMBITO DA COORDENADORIA DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA E PREVIDENCIA SOCIAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Arquivadaautor