Projetos de Roberto Jefferson
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24/06/2003EMC 65/2003"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências."—coautor24/06/2003EMC 64/2003Acrescenta artigo desvinculando de órgão, fundo ou despesa, no período de 2003 a 2007, vinte por cento da arrecadação dos Estados.—coautor24/06/2003EMC 61/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor20/06/2003EMC 55/2003Acrescenta § 4º ao art. 156 da Constituição Federal.—coautor20/06/2003EMC 54/2003Acrescenta § 16 ao art. 195 da Constituição Federal.—coautor20/06/2003EMC 53/2003Acrescente-se o inciso abaixo no art.155, § 2º parágrafo segundo da Constituição Federal:
"relativamente às operações com combustíveis e lubrificantes, o imposto devido até o seu consumo final será exigido uma única vez, na respectiva fonte produtora ou na importação do exterior, mediante a utilização do instituto da substituição tributária, observado que, se derivados de petróleo, o produto da arrecadação será distribuído entre os Estados segundo indicadores de consumo."—coautor20/06/2003EMC 52/2003Adote-se esta Emenda Substitutiva Global à PEC nº 41 de 2003—coautor20/06/2003EMC 51/2003Suprime-se a alteração proposta no parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o artigo 1º da PEC nº 41, de 2003 e suprimir do artigo 7º, inciso I da PE C 41, a seguinte expressão: "Ficam revogados: (I) o inciso I do artigo 161 da Constituição".—coautor18/06/2003EMC 8/2003Suprima-se o artigo 5º da PEC 40/2003.—coautor18/06/2003EMC 49/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor18/06/2003EMC 45/2003Altera o Sistema Tributário e dá outras providências.—coautor18/06/2003EMC 44/2003Modificação do art. 84 do ADCT.—coautor18/06/2003EMC 43/2003Acrescenta no inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, a alínea d.—coautor18/06/2003EMC 42/2003Acrescenta o inciso IV, ao art. 153, § 3º da Constituição Federal—coautor18/06/2003EMC 36/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor17/06/2003EMC 31/2003Dê-se ao art. 156, § 2º, IV, da Constituição Federal, inciso cuja introdução é proposta na PEC em referência, a seguinte redação:—coautor17/06/2003EMC 30/2003Acrescente-se à PEC o seguinte artigo:
"Art. 8º A incubadora e as empresas de base tecnológica nela incluídas, de qualquer área do conhecimento, não estão sujeitas a impostos, taxas e contribuições federais, estaduais e municipais—coautor17/06/2003EMC 28/2003Dá nova redação a dispositivos do art. 155 da Constituiçao Federal, referenciados pelo art. 1º da PEC nº 41/03, do Poder Executivo.—coautor13/06/2003EMC 21/2003inclua-se um parágrafo 3º no artigo 230 da Constituição Federal, com a seguinte redação:
"Art. 230 - ....................................................................
§ 3º - Os recursos ..................................................................—coautor13/06/2003EMC 20/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor13/06/2003EMC 19/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor13/06/2003EMC 17/2003Dê-se ao disposto na alínea b, do inciso V do Artigo 155 da Constituição Federal alterado pelo Artigo 1º da PEC 41/2003—coautor13/06/2003EMC 16/2003Estende a menor alíquota a ser aplicada aos gêneros alimentícios de primeira necessidade definidos em lei complementar, aos fertilizantes, máquinas e implementos e defensivos necessários à atividade agropecuária, bem como aos bens, mercadorias e serviços definidos no regulamento de que trata o Inciso VIII, prevalecendo sua aplicação mesmo nas operações interestaduais.—coautor13/06/2003EMC 15/2003Delimita a proporção do imposto a ser cobrado nas operações internas e interestaduais, com vistas a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.—coautor12/06/2003EMC 5/2003Dê-se aos Arts. 42 e 142º, constantes do Art. 1º da Emenda Constitucional n.º 40/03 a seguinte redação.—coautor11/06/2003EMC 8/2003Vedação de Regulamentação da Reforma Tributária por Medida Provisória.—coautor11/06/2003EMC 7/2003Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos-ITBI—coautor11/06/2003EMC 6/2003Partilha do ICMS com os Municípios—coautor10/06/2003EMC 5/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor10/06/2003EMC 4/2003Dá nova redação à alínea "d", do inciso IV do paragrafo 2º do artigo 115, da Proposta de Emenda a Constituição nº 41 de 2003.—coautor07/05/2003PL 924/2003Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o uso dos passeios, das ciclofaixas e ciclovias.Arquivadaautor27/03/2003REQ 545/2003Requer urgência na apreciação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 130/1996Arquivadaautor27/02/2003REC 1/2003Recorre contra a apreciação conclusiva das comissões permanentes do Projeto de Lei
nº 256, de 1991, que "Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências"Arquivadaautor19/02/2003REQ 179/2003Requer o desarquivamento de proposições.Tramitação Finalizadaautor28/11/2002EMC 1/2002Acrescente-se, no art. 1º do projeto, o seguinte § 4º ao art. 500 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Novo Código Civil:Arquivadaautor27/08/2002PL 7202/2002Proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos de gás ou energia elétrica de efetuarem, nos finais de semana e em feriados, cortes de serviços por falta de pagamento.Arquivadaautor03/04/2002RIC 4299/2002Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre o contrato de concessão para a exploração da Rodovia BR-040 pela CONCER.Arquivadaautor13/03/2002RIC 4242/2002Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre empréstimo de dinheiro a servidores públicos federais.Arquivadaautor04/03/2002REQ 67/2002Requer regime de urgência na apreciação
do Recurso nº 144, de 2001.Arquivadaautor13/12/2001PL 5962/2001Dispõe sobre a realização de perícia nos casos de crime contra costumes.Arquivadaautor21/11/2001PL 5753/2001Altera o art. 56 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.Arquivadaautor23/10/2001PL 5574/2001Estabelece normas para a destinação de pneumáticos usados.Arquivadaautor23/10/2001PL 5573/2001Institui o serviço profissional civil obrigatório para os recém-formados em cursos de graduação das instituições públicas de educação superior mantidas pela União.Arquivadaautor29/08/2001PL 5252/2001Cria a disciplina o Pacto de Solidariedade entre as pessoas e dá outras providências.Arquivadaautor14/03/2001PL 4268/2001Devolve à Universidade Federal do Rio de Janeiro sua denominação primitiva de Universidade do Brasil.Arquivadaautor30/01/2001PL 4008/2001Concede pensão especial, correspondente à deixada por terceiro-sargento das Forças Armadas, aos militares integrantes do destacamento brasileiro - FAIBRAS -, que compôs a Força Interamericana de Paz, que tenham sido licenciados do serviço ativo, após o retorno da FAIBRAS ao BrasilArquivadaautor18/04/2000INC 909/2000Sugere ao Poder Executivo que estenda aos docentes funcionários públicos federais à disposição dos ex-Territórios a Gratificação de Incentivo à Docência.Arquivadaautor16/03/2000RIC 1819/2000Requerimento de informações ao Ministro da Justiça sobre Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.Arquivadaautor23/02/2000PL 2492/2000Institui o Programa de Crédito Educativo para Educação Profissional e dá outras providências.Arquivadaautor30/10/1999EMC 3/1999Sem ementa publicada—autor