Projetos de Rodolpho Tourinho
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04/10/2006PLS 270/2006Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor02/08/2006PEC 36/2006Dá nova redação ao inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para estender a aplicação da alíquota interestadual do ICMS às operações interestaduais de mercadorias destinadas a consumidor final.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/06/2006EMC 35/2006Suprima-se o art. 13 da Medida Provisória nº 297, de 2006.—autor18/06/2006EMC 34/2006Dá nova redação ao caput do art. 12 da Medida Provisória nº 297, de 2006.—autor18/06/2006EMC 29/2006Dá nova redação ao art. 10 da Medida Provisória nº 297, de 2006, suprimindo-se seus incisos e parágrafo único.—autor18/06/2006EMC 23/2006Dá nova redação ao art. 9º da Medida Provisória nº 297, de 2006.—autor18/06/2006EMC 21/2006Dá nova redação ao art. 8º da Medida Provisória nº 297, de 2006.—autor18/06/2006EMC 8/2006Dá nova redação ao caput do art. 6º e ao respectivo § 1º, da Medida Provisória nº 297, de 2006.—autor18/06/2006EMC 7/2006Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória nº 297, de 2006.—autor18/06/2006EMC 1/2006Inclua-se um novo parágrafo no art. 2º da Medida Provisória nº 297, de 2006.—autor31/05/2006PLS 176/2006Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para o fim de incluir mais um tipo penal à referida Lei.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/05/2006PLS 175/2006Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor16/05/2006PLS 137/2006Determina que as empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal instalem bloqueadores de sinais de radiocomunicações nas penitenciárias estaduais e federais, e dá outras providências.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor18/04/2006PLS 89/2006Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para dispor sobre as prioridades na disponibilização de medicamentos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/04/2006PLS 82/2006Altera o art. 1º da Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para incluir Municípios na concessão do microcrédito.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/03/2006PLS 68/2006Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos de ICMS.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor13/03/2006EMC 20/2006Dá nova redação ao Art 1° e 2° da MPV 285/06 e exclui o § 2° do art. 2° da mesma MPV.—autor09/03/2006EMC 69/2006Suprima-se o art. 3º da MP—autor09/03/2006EMC 61/2006Dá nova redação ao art. 2º suprimindo o §1º e renumerando-se os demais parágrafos—autor09/03/2006EMC 38/2006Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória.—autor07/03/2006PLS 41/2006Dispõe sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, na forma do § 5º do art. 198 da Constituição Federal.PREJUDICADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/12/2005PRS 89/2005Autoriza o Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor total de até US$ 35,000,000.00 (trinta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).ARQUIVADAautor30/11/2005PLS 396/2005Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar as relações de consumo realizadas por meio eletrônico.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/09/2005PLS 345/2005Altera a Lei nº 6.681, de 16 de agosto de 1979, para submeter o profissional de saúde militar, no exercício dessa profissão, à jurisdição do respectivo conselho regional de fiscalização, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/09/2005PLS 318/2005Cria Sistema Especial de Inclusão Previdenciária.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor01/09/2005PLS 310/2005Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulgação de informações que especifica.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor16/08/2005PLS 286/2005Confere ao Ministério Público a função institucional de resguardar o futebol como patrimônio cultural brasileiro.REJEITADAautor09/08/2005PLS 276/2005Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a exigência de curso de direção defensiva e de primeiros socorros por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor09/08/2005PLS 277/2005Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/06/2005PLS 237/2005Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para submeter os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor22/06/2005EMC 438/2005Acrescenta artigos à presente Medida Provisória.—autor22/06/2005EMC 122/2005Acrescenta artigos na presente Medida Provisória.—autor22/06/2005EMC 190/2005Acrescenta, onde couber, novos artigos na presente Medida Provisória.—autor21/06/2005EMC 40/2005Acrescenta novo artigo à MP 251/05.—autor16/06/2005PLS 226/2005Dispõe sobre a importação, exportação, processamento, transporte, armazenagem, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural.
(VOLUME II)ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor12/05/2005EMC 71/2005Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória.—autor11/05/2005PLS 166/2005Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a extensão do seguro-desemprego ao egresso de estabelecimento penal, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/04/2005PLS 120/2005Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 9.250, 26 de dezembro de 1995, pra isentar do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, na proporção das contribuições suportadas pelo segurado no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/02/2005PLS 19/2005Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para vedar o contingenciamento das despesas que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/11/2004PLS 344/2004Dispõe sobre a contratação de empresas prestadoras de serviços a terceiros pela Administração Pública Federal.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor20/10/2004PLS 301/2004Dispõe sobre a obrigatoriedade da dotação e de uso do colete salva-vidas em helicópteros destinados à operação sobre grandes extensões de água.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/10/2004PLS 289/2004Dispõe sobre a oferta de bens ou serviços e a solicitação de donativos de qualquer espécie por meio de chamadas telefônicas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/10/2004PLS 288/2004Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para tornar obrigatória a implantação plena de infra-estrutura básica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/10/2004PLS 287/2004Acrescenta inciso ao art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para determinar a concessão, ao servidor ou empregado, de abono do dia em que comprovar a vacinação de filho ou dependente menor.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/10/2004PLS 281/2004Altera o art. 30 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/09/2004PLS 263/2004Acrescenta § 6º ao art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor16/09/2004PLS 265/2004Altera a Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para estender o sistema de segurança dos estabelecimentos financeiros aos caixas eletrônicos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/09/2004PEC 46/2004Altera a Constituição Federal para acrescentar hipótese de nacionalidade originária.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/08/2004PLS 251/2004Altera o art. 15, da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, com vistas a incriminar condutas relacionadas ao comércio de tecidos, órgãos ou parte do corpo humano.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor08/07/2004PLS 219/2004Modifica o art. 6º da Lei nº 8.076, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para assegurar a gratuidade dos serviços de informação sobre os produtos e serviços fornecidos.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor