Projetos de Rodolpho Tourinho
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08/07/2004PLS 218/2004Altera a redação do artigo 40 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para vedar a cessão ou transferência de atletas profissionais para o exterior nas condições que especifica.ARQUIVADAautor01/07/2004EMC 5/2004Sem ementa publicada—autor26/05/2004PEC 33/2004Dá nova redação à alinea "e" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; revoga a alínea "a" do inciso X do § 2º do art. 155, o inciso II e os §§ 2º3º do art. 159, da Constituição Federal. (Dispõe sobre a retirada do texto constitucional: a) a imunidade do ICMS nas operações de exportação de mercadorias e serviços (artigo 155, § 2º, X, a); e b) a faculdade de a União isentá-las (artigo 155, § 2º, XIII, e).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/04/2004PLS 95/2004Altera o artigo 10 da Lei nº 9434, de 4 de fevereiro de 1997, para instituir mecanismos de transparência em relação à lista única de espera.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/04/2004PRS 14/2004Altera os artigos 14 e 158 do Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar o uso da palavra pelos Senadores.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/04/2004PLS 90/2004Introduz modificações na Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para obrigar as emissoras oficiais de televisão a veicular imagens de pessoas desaparecidas.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/04/2004EMC 20/2004Sem ementa publicada—autor29/03/2004PEC 14/2004Inclui novo parágrafo ao artigo 62 da Constituição Federal para prever que lei complementar fixe os pressupostos de urgência para medidas provisórias.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/03/2004PLS 62/2004Disciplina os alimentos gravídicos e a forma como será exercido e dá outras providências.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIALautor22/03/2004PLS 55/2004Dispõe sobre a transferência de responsabilidade pela Rede de Hidrometeorologia Nacional da Agência Nacional de Águas (ANA) para a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/03/2004PLS 54/2004Acrescenta parágrafo ao artigo 158 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado "seqüestro relâmpago".ARQUIVADAautor11/03/2004PLS 39/2004Acrescenta o artigo 508-A à CLT para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/03/2004PLS 41/2004Acrescenta dispositivos à Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer prazo até o último dia útil do ano em que é entregue a declaração de ajuste para a restituição de Imposto de Renda Pessoa Física pago a maior.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor01/03/2004PLS 18/2004Institui medidas de estímulo e apoio à reestruturação fiscal dos Estados, mediante a não inclusão, para o cálculo da Receita Líquida Real, dos valores, repassados pela União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, referentes à cobrança da Cide sobre a importação e comercialização de combustíveis.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/02/2004PLS 11/2004Altera o artigo 41 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor04/02/2004EMC 21/2004Sem ementa publicada—autor27/01/2004EMC 19/2004Sem ementa publicada—autor27/01/2004EMC 30/2004Sem ementa publicada—autor27/01/2004EMC 4/2004Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 747/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 448/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 400/2003Sem ementa publicada—autor17/12/2003EMC 160/2003Sem ementa publicada—autor16/12/2003PEC 98/2003Altera o artigo 149 da Constituição Federal, (dispõe sobre a incidência de tributação aos produtos importados).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/11/2003PEC 91/2003Altera o § 2º do artigo 61 da Constituição Federal, para dispor sobre as formas de exercício da iniciativa popular das leis.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/11/2003EMC 97/2003Sem ementa publicada—autor11/09/2003PLS 382/2003Dispõe sobre o percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais e os critérios de sua admissão, nos termos do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/09/2003PEC 69/2003Altera o § 1º do artigo 62 da Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória referente a matéria objeto de veto rejeitado na mesma legislatura.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/08/2003PLS 317/2003Estabelece a autonomia operacional do Banco Central do Brasil, institui lei de metas para as políticas monetária e cambial, redefine as competências do Conselho Monetário Nacional, altera a legislação referente ao mercado financeiro, especialmente a Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/07/2003PLS 271/2003Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao artigo 39 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estipular multa no caso de descumprimento pelo fornecedor da data fixada para o cumprimento de sua obrigação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/07/2003PLS 268/2003Altera a redação dos artigos 6º e 49 da Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, e dá outras providências. (Dispõe sobre a política energética nacional).TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor03/06/2003PLS 224/2003Altera a redação dos artigos 13 e 14 da Lei nº 10438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. (Estabelece critérios na aplicação de recursos para universalização dos serviços públicos de energia elétrica).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/03/2003PEC 77B/2003Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor