Projetos de Rogéria Santos
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04/09/2020PL 2510/2020Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar.Pronta para Pautarelator12/08/2020PL 4182/2020Acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição médica em mulheres entre 40 e 69 anos.Pronta para Pautarelator12/08/2020PL 4173/2020Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assim como o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre verbas de sucumbência diferenciadas para empregadores de baixo porte econômico.Pronta para Pautarelator20/05/2020PL 2782/2020Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre inclusão digital.Retirado pelo(a) Autor(a)relator14/05/2020PL 2670/2020Altera a lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, em situações de irrupção de epidemias, o fornecimento de testes para diagnóstico de casos suspeitos.Aguardando Designação de Relator(a)relator28/04/2020PL 2231/2020Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para incluir o direito à estabilidade no emprego para idosos, em caso de calamidade pública reconhecida.Pronta para Pautarelator22/04/2020PL 2099/2020Institui o auxílio permanente à mulher provedora de família monoparental, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, e dá outras providências.Aguardando Autorização do Despachorelator20/04/2020PL 2039/2020Inclui no rol das atividades essenciais a comercialização de lentes de grau para óculos e lentes de grau de contato.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosrelator10/12/2019PL 6356/2019Acrescenta- se o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de Laboratórios de Ciências, de ensino de matemática e de informática nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.Aguardando Designação de Relator(a)relator03/12/2019PL 6267/2019Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos de agricultura familiar.Aguardando Parecerrelator11/09/2019PL 5005/2019Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a regular a integralização de estudos de jovens atletas em formação, por meio da educação a distância e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator27/08/2019PL 4714/2019Altera o artigo 152 da Lei nº Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, no que tange ao procedimento processual dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, no âmbito doméstico ou das relações familiares.Aguardando Designação de Relator(a)relator07/08/2019PL 4306/2019Altera dispositivo da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, para dispor sobre a Central do Jovem Trabalhador Inovador.Aguardando Designação de Relator(a)relator06/08/2019PL 4275/2019Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para revogar as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.010, de 13 de julho de 2014 e Lei nº 13.046 de 1º de dezembro de 2014 e dispor sobre o dever de obediência e disciplina da Criança e do Adolescente aos pais, responsáveis e professores.Aguardando Designação de Relator(a)relator09/07/2019PL 3990/2019Obriga a prestação de contas e fiscalização dos recursos aplicados em políticas públicas de atendimento ao idoso.Aguardando Designação de Relator(a)relator18/06/2019PL 3644/2019Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.Pronta para Pautarelator16/04/2019PL 2306/2019Acrescenta o art. 30-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para configurar como improbidade administrativa a não aplicação dos recursos oriundos dos fundos de assistência social em conformidade com a proposta orçamentária aprovada pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.Aguardando Designação de Relator(a)relator12/03/2019PL 1379/2019Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.Aguardando Parecerrelator04/02/2019PL 218/2019Acrescenta o art. 26-A na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que os projetos de enfrentamento da pobreza deverão ser monitorados e aferidos, em termos de resultados, por meio de índice multidimensional da pobreza.Aguardando Designação de Relator(a)relator25/04/2018PL 10125/2018Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Professor de Jiu Jitsu.Aguardando Designação de Relator(a)relator27/03/2018PL 9880/2018Torna obrigatório o procedimento de sanitização em locais fechados de acesso coletivo.Pronta para Pautarelator20/12/2017PL 9444/2017Dispõe sobre a inclusão da Constelação Sistêmica como um instrumento de mediação entre particulares, a fim de assistir à solução de controvérsias.Aguardando Parecerrelator29/11/2017PL 9209/2017Acrescenta artigo à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física que doar medula óssea.Pronta para Pautarelator09/03/2017PL 7077/2017Institui a obrigatoriedade de disponibilização de berçários nas instituições federais e nas privadas de ensino superior e dá outras providênciasPronta para Pautarelator07/12/2016PL 6638/2016Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para obrigar as operadoras de planos de assistência à saúde a admitirem a inclusão de menores de dezoito anos representados ou assistidos como titulares na contratação de plano de saúde individual.Pronta para Pautarelator12/04/2016PL 4984/2016Dispõe sobre o prazo de concessão de alimentos transitórios.Pronta para Pautarelator30/03/2016PL 4865/2016Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais.Aguardando Designação de Relator(a)relator30/03/2016PL 4854/2016Acrescenta o item "z" ao § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar da base de cálculo do salário de contribuição as parcelas recebidas a título de adicional de quebra de caixa.Aguardando Designação de Relator(a)relator16/12/2015PL 4088/2015Regulamenta a profissão de massoterapeuta e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator13/10/2015PL 3292/2015Acrescenta parágrafo § 3º, ao art. 42, da Lei Federal nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade.Aguardando Designação de Relator(a)relator14/05/2015PL 1553/2015Estabelece a modalidade de funcionamento especial das Unidades de Pronto Atendimento - UPAs 24hs dos Tipos 2 e 3, na forma que especifica.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrorelator10/12/2014PL 8231/2014Altera a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para tornar obrigatória inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator08/08/2013PL 6075/2013Garante às crianças e adolescentes a realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS de cirurgia reparadora de otoplastia.Pronta para Pautarelator15/05/2013PL 5590/2013Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Vida em Família" e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator12/12/2012PL 4840/2012Altera os arts. 18, 25, 29, 31, 40 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta novo artigo à mencionada Lei para dispor sobre o auxílio-dependência.Pronta para Pautarelator15/03/2011PL 702/2011Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis.Aguardando Parecerrelator11/02/2009PL 4646/2009Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema eletrônico de reconhecimento de registros biométricos digitalizados para o pagamento de benefícios da seguridade social, em transações de financiamentos e empréstimos pessoais consignados e para a habilitação e utilização de aparelhos de telefonia celular pré-pagos.Aguardando Designação de Relator(a)relator21/10/2008PL 4151/2008Acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.Pronta para Pautarelator