Projetos de Rogério Correia
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08/10/2026PL 5537/2026Altera o §1° do art. 2° da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, para reduzir para trinta horas semanais a jornada máxima de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica, revoga o art. 6° da referida Lei e altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer hipótese de ato de improbidade administrativa.—autor28/09/2026PL 5483/2026Reconhece as expressões culturais e populares dedicadas a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.—coautor14/08/2026PL 5076/2026Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.—coautor12/08/2026PL 5042/2026Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.—coautor10/08/2026PL 4952/2026Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro, e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008Transformado em Norma Jurídicarelator15/07/2026REQ 3904/2026Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 3683/2026.Tramitação Finalizadacoautor15/07/2026REQ 3903/2026Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 3685/2026.Tramitação Finalizadacoautor15/07/2026REQ 3902/2026Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 3684/2026.Tramitação Finalizadacoautor15/07/2026PL 3720/2026Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão e demais benefícios previdenciários.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor14/07/2026PL 3685/2026Institui medidas especiais de proteção de dados pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece regras para o tratamento e compartilhamento dessas informações e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor14/07/2026PL 3684/2026Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a imposição de contratação de produtos ou serviços acessórios em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e estabelecer medidas de proteção ao consumidor.Aguardando Designação de Relator(a)autor14/07/2026PL 3683/2026Institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)coautor06/07/2026PL 3479/2026Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.Aguardando Designação de Relator(a)coautor30/06/2026PL 3362/2026Acrescenta o artigo 359-K-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de Traição à Pátria.Aguardando Designação de Relator(a)autor10/06/2026PEC 13/2026Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.Pronta para Pautacoautor03/06/2026REQ 37/2026Requer o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda para adoção de medidas voltadas à valorização, proteção e promoção internacional do Sistema de Pagamentos Instantâneos – PIX, como infraestrutura estratégica de interesse público nacional.Aguardando Providências Internasautor02/06/2026REQ 3266/2026Requer dispensa de interstício para a inclusão da Redação Final ao Projeto de Lei nº 3.801, de 2004, na Ordem do Dia de sessão plenária.—coautor27/05/2026REQ 3230/2026Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.Tramitação Finalizadacoautor27/05/2026REQ 3223/2026Requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.Tramitação Finalizadacoautor20/05/2026REQ 3033/2026Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2054 de 2026 que “Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências”.Tramitação Finalizadacoautor19/05/2026REQ 36/2026Requer a realização de seminário em Minas Gerais, no âmbito da Comissão de Educação, para debater os impactos da implementação da Lei nº 15.326/2026, que versa sobre o enquadramento das profissionais de educação.Aguardando Providências Internasautor14/05/2026REQ 34/2026Requer, nos termos regimentais, aditamento do REQUERIMENTO Nº 15/2026.Aguardando Providências Internasautor13/05/2026REQ 2855/2026Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.931, de 2025, e de seu apensado, Projeto de Lei nº 5.941, de 2025, para análise de mérito pela Comissão de Administração e Serviço Público.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor11/05/2026REC 11/2026Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.262/2023, que “Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária.”Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor28/04/2026PL 2054/2026Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.Aguardando Parecercoautor27/04/2026REQ 20/2026Requer que a Comissão de Finanças e Tributação encaminhe ao Banco Central do Brasil pedido de informação referente ao Senhor Flávio Nantes Bolsonaro.Pronta para Pautaautor27/04/2026REQ 19/2026Requer que a Comissão de Finanças e Tributação encaminhe ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras pedido de informação referente ao Senhor Flávio Nantes Bolsonaro.Pronta para Pautaautor27/04/2026REQ 18/2026Requer a realização de Mesa Redonda na região de no sul de Minas Gerais, para tratar sobre a elaboração de uma Política Nacional de Terras Raras, Minerais Críticos e Estratégicos.Aguardando Providências Internasautor23/04/2026REQ 17/2026Requer a realização de audiência pública para debater a construção de uma Política Nacional de Terras Raras, Minerais Críticos e Estratégicos.Arquivadaautor23/04/2026REQ 2316/2026Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024.Aguardando Encaminhamentoautor16/04/2026REC 7/2026Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023, que “submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória”.Tramitação Finalizadacoautor15/04/2026PL 1853/2026Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.—coautor14/04/2026REQ 3/2026Requer o envio de recomendação ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF nº 1314, pela manutenção das medidas de proteção às populações atingidas por barragens, em conformidade com a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Lei nº 14.755/2023), com especial atenção à continuidade do Auxílio Emergencial decorrente do crime da Vale em Brumadinho/MG.Aguardando Providências Internasautor14/04/2026REQ 2/2026Requer a realização de diligência da Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação no município de Itatiaiuçu (MG), incluindo visita às comunidades de Curtume e Samambaia e às estruturas operacionais da Mineração Usiminas.Aguardando Providências Internasautor14/04/2026PL 1808/2026Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntocoautor13/04/2026PL 1782/2026Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.Aguardando Parecercoautor10/04/2026PL 1754/2026Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.—coautor30/03/2026PL 1537/2026Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.Aguardando Parecercoautor25/03/2026REQ 9/2026Requer a realização de convite ao Sr. Dario Durigan, Ministro de Estado da Fazenda, para debater as diretrizes da política fiscal e econômica do País.Arquivadaautor20/03/2026REQ 5/2026Requer a realização de audiência pública para debater os impactos de recentes episódios envolvendo instituições financeiras, com especial atenção ao caso do Banco Master, bem como avaliar o aprimoramento dos mecanismos de controle, supervisão e regulação do Sistema Financeiro Nacional.Aguardando Providências Internasautor19/03/2026REQ 3/2026Requer a realização de Audiência Pública conjunta da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho para debater os impactos fiscais, orçamentários, sociais e trabalhistas da pejotização, no contexto do julgamento do Tema 1.389 pelo Supremo Tribunal Federal.Arquivadaautor12/03/2026REC 3/2026Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 4.890 de 2024.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor12/03/2026PL 1138/2026Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providênciasTramitando em Conjuntocoautor12/03/2026REQ 1393/2026Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.042 de 2026 que “Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de FeminicídioTramitação Finalizadacoautor11/03/2026REQ 1382/2026Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1006 de 2026 que “Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentesTramitação Finalizadacoautor11/03/2026PL 1107/2026Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.Pronta para Pautacoautor10/03/2026REQ 1355/2026Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e FitoterápicosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor09/03/2026PL 1042/2026Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de FeminicídioAguardando Parecercoautor06/03/2026PL 1008/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.Pronta para Pautacoautor06/03/2026PL 1006/2026Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.Tramitando em Conjuntocoautor