Projetos de Romeu Tuma
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30/06/2010PLS 197/2010Acrescenta o inciso VI, ao artigo 1º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, na aquisição de automóveis para a utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência físicas, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/05/2010PLS 150/2010Dispõe sobre a inscrição de aluno regularmente matriculado em curso de Direito, na função de solicitador acadêmico, em cada seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/05/2010PLS 140/2010Acrescenta os §§ 6º, 7º, 8º e 9º, ao artigo 121 do Código Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) com o objetivo de estabelecer o conceito penal de assassino em série.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/02/2010PLS 4/2010Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), com o objetivo de estabelecer a obrigatoriedade da realização de estudos geológicos, geotécnicos e topográficos, prévios, para a construção de qualquer espécie de edificação em encostas de morros, montanhas, maciços, terrenos alagadiços ou sujeitos à inundação e em outras áreas do gênero, comprovadamente de risco.PREJUDICADAautor16/12/2009PLS 572/2009Acrescenta o inciso XII ao artigo 48, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", com o objetivo de estabelecer prioridade nas políticas e ações públicas habitacionais da União ao cidadão que perdeu o seu imóvel residencial em virtude de enchentes e alagamentos urbanos.PREJUDICADAautor15/12/2009PLS 566/2009Proíbe que a empresa emissora, administradora ou operadora de cartão de crédito bancário, ou outra denominação equivalente, copie ou armazene em seus dispositivos de controle, o número do cartão, os dados pessoais e as senhas de seus clientes, em máquinas ou equipamentos conhecidos genericamente sob a denominação de "terminais eletrônicos de serviços", quando da realização de cada operação eletrônica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/12/2009PLS 567/2009Altera a Lei nº. 10.220, de 11 de abril de 2001, que "Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional".REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/09/2009PLS 400/2009Dispõe sobre a proibição da venda de fardas, coletes e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das Forças Armadas Brasileiras, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal ou de qualquer órgão que tenha poder de polícia.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/08/2009PEC 38/2009Acrescenta o art. 144 - A à Constituição Federal, criando e disciplinando o Conselho Nacional de Polícia.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/07/2009PRS 45/2009Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, no valor de até US$ 166,650,000.00 (cento e sessenta e seis milhões, e seiscentos e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América).TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor07/07/2009PEC 34/2009Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências. (remuneração de servidores policiais).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/06/2009PEC 21/2009Altera o art. 87 da Constituição Federal, para requerer o comparecimento de Ministro de Estado nas comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/04/2009PLS 127/2009Determina que os fabricantes, os importadores e os montadores de veículo de propulsão humana, tipo bicicleta, descrito no art. 96, inciso I, letra "c" e inciso II, letra "a", nº. 1, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, sejam fabricados, importados, montados e comercializados com os equipamentos obrigatórios de segurança previstos no art. 105, inciso VI, daquele diploma legal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/12/2008PLS 473/2008Altera a redação do artigo 107, da Lei nº. 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para modificar a fórmula de cálculo do quociente partidário das agremiações políticas que integram coligações partidárias, de modo que os votos de legendas sejam computados exclusivamente para os próprios partidos políticos e não para as coligações partidárias.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/11/2008PLS 453/2008Dispõe sobre a presunção de justa causa para desfiliação partidária a não concessão de legenda ao detentor de mandato eletivo, em efetivo exercício, que deseje concorrer ao mesmo cargo político, nas eleições que renove o seu mandato.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/11/2008PLS 450/2008Estabelece o direito do portador da doença de hepatopatia grave aposentar-se integralmente por invalidez.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor14/10/2008PLS 383/2008Altera o artigo 135, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral, para instituir a criação de sala especial de votação, em cada local de votação, para os eleitores idosos, deficientes e portadores de necessidades especiais.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor14/10/2008PLS 384/2008Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios às pessoas jurídicas que adquirirem livros técnicos-profissionalizantes relacionados ao respectivo objeto social da empresa e os distribuírem, gratuitamente, ao seu corpo funcional e à comunidade onde a empresa está localizada.REJEITADAautor07/10/2008PLS 361/2008Modifica o artigo 41 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, com o escopo de garantir a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas existentes nos estacionamentos públicos e privados de todo o Brasil para os idosos, obrigando os proprietários dos respectivos estacionamentos à garantia de cumprimento da referida determinação e estende as pessoas portadoras de deficiências as mesmas garantias.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/09/2008PLS 329/2008Determina que as empresas de condicionamento físico sejam consideradas unidades produtivas da área de saúde.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/09/2008PLS 328/2008Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições de Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLESREJEITADAautor27/08/2008PLS 324/2008Altera o artigo 22 da Lei nº. 9.394, de 20/12/1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para determinar que alunos da educação básica, com menor rendimento escolar, tenham atendimento educacional psicológico especializado, gratuito e obrigatório.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/08/2008PLS 308/2008Dispõe sobre as ocupações e profissões de nível superior que integram a área de saúde e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/08/2008PLS 295/2008Modifica o artigo 29, da Lei nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", com o objetivo de proibir a cobrança de taxas ou tarifas e outros preços públicos da população, enquanto não forem finalizados os serviços de infra-estruturas e instalações operacionais e o saneamento básico respectivo estiver efetivamente sendo prestado à população.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/08/2008PEC 35/2008Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil para tornar facultativo o serviço militar para as mulheres.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/07/2008PLS 273/2008Acrescenta § 4° ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Regime Jurídico Único - RJU, dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com o escopo de permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/06/2008PLS 253/2008Acrescente-se §§ 6º e 7º ao artigo 147, da Lei nº. 9.503, de 23/09/1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório a realização de exame psicológico ao "infrator contumaz da legislação de trânsito".PREJUDICADAautor24/06/2008PLS 252/2008Modifica o artigo 37, da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, CDC, com o escopo de proibir a veiculação de produtos e serviços, oferecidos ou apresentados, por intermédio de mensagens de qualquer espécie, via telefonia fixa e móvel.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/06/2008PLS 225/2008Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, para explicitar o exercício pelo locatário do seu direito à devolução antecipada do imóvel.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/04/2008PLS 125/2008Acrescenta parágrafo 4º ao Art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - que, Dispõe sobre a proteção do consumidor, para tornar obrigatório prazo a realização de seguro no caso de contratos de compra e venda de veículos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/04/2008PLS 124/2008Acrescenta parágrafo no art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - que, Dispõe sobre a proteção do consumidor, para tornar obrigatório prazo mínimo de cinco dias úteis de antecedência do vencimento o recebimento da cobrança.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/04/2008PLS 118/2008Altera dispositivos da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração".ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor03/04/2008PLS 117/2008Institui o Dia Nacional do Vigilante.PREJUDICADAautor07/02/2008PLS 5/2008Determina a obrigatoriedade de indicação dos tipos sanguíneos do titular na Certidão de Nascimento, na Cédula de Identidade, inclusive das entidades de Classe e na Carteira Nacional de Habilitação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/02/2008PLS 6/2008Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. (Dispõe sobre o uso de aparelhos de comunicação, por interno em estabelecimento penal para cumprimento de pena privativa de liberdade).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/02/2008PLS 7/2008Altera dispositivos do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. (Dispõe sobre o uso de quaisquer tipos de armas, mesmo que de construção caseira, por interno em estabelecimento penal para cumprimento de pena privativa de liberdade).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/12/2007PLS 738/2007Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para obrigar as empresas públicas e privadas fazerem as adaptações necessárias.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/12/2007PLS 741/2007Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fabricantes de equipamentos de escuta e monitoramento telefônico a comunicarem o Departamento da Polícia Federal, do Ministério da Justiça.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/12/2007PLS 735/2007Dispõe sobre o Serviço de Atendimento Pessoal ao Consumidor pelos fornecedores que oferecem atendimento em balcão, por telefone, internet ou outra forma de telecomunicação eletrônica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/12/2007PLS 736/2007Altera dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a realização de interrogatório do acusado preso por videoconferência.PREJUDICADAautor21/12/2007PLS 737/2007Dispõe sobre a utilização dos recursos arrecados pela União das indústrias que exploram o fumo e as bebidas alcóolicas para utilização na Saúde.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/12/2007PLS 739/2007Altera dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o inciso VII-C no art. 1º.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/12/2007PLS 740/2007Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.VETADAautor14/11/2006PLS 299/2006Institui o "Dia da Guarda Municipal", a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de outubro.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor13/09/2006PL 7483/2006Altera o § 1º do art. 46 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, para estender a isenção do despacho judicial à hipótese de assento consular de nascimento de filho de mãe ou pai brasileiro no exterior, antes da maioridade.Pronta para Pautacoautor31/08/2006EMC 131/2006Surprima-se dispositivo do art. 27 da Medida Provisória nº 320, de 2006.—autor25/07/2006PLS 230/2006Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que "Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal", para que seja disciplinada a interceptação de comunicações de qualquer natureza.PREJUDICADAautor25/07/2006PLS 231/2006Altera a redação da alínea "g" do inciso I do Art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para impedir que a mera propositura de ação judicial que vise desconstituir a decisão que rejeitou as contas de agente público suspenda sua inelegibilidade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/05/2006PLS 167/2006Altera a redação do inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos. (Caracteriza como hediondo o crime de homicídio doloso praticado contra funcionário público).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/05/2006PLS 158/2006Altera o artigo 60 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. (Dispõe sobre o isolamento preventivo ou a inclusão provisória no regime disciplinar diferenciado).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor