Projetos de Romeu Tuma
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24/05/2006PLS 162/2006Acrescenta um § 6º ao artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Dispõe sobre a reclusão para homicídio doloso praticado contra funcionário público no exercício da função ou em razão dela).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/05/2006PLS 161/2006Altera o inciso I do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. (Dispõe sobre a duração do período de isolamento do preso que representar risco à sociedade ou ao sistema prisional).PREJUDICADAautor24/05/2006PLS 160/2006Revoga os artigos 607 e 608 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal. (Dispõe sobre a extinção do recurso especial da defesa contra as decisões do Tribunal do Júri nos casos em que a pena imposta for superior a 20 anos).PREJUDICADAautor24/05/2006PLS 159/2006Dá nova redação ao artigo 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta o artigo 288-A à mesma lei. (Dispõe sobre o aumento das penas pela prática de crime de quadrilha ou bando que atentam contra a ordem pública).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/02/2006PLS 37/2006Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave entre as moléstias cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor27/10/2005PLS 372/2005Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o § 3º do art. 114 e o Parágrafo Único do Art. 126 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor18/10/2005PLS 356/2005Acrescenta ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - o art. 351-A, para tipificar a conduta de ingresso ilegal de arma ou meio de comunicação em estabelecimento prisional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/10/2005PLS 357/2005Estabelece pena de reclusão, de um a dois anos, para o crime definido no art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Dispõe sobre a interceptação das comunicações telefônicas).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/08/2005PLS 301/2005Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a fraude em concurso público ou em qualquer exame de interesse público.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/10/2004PLS 303/2004Acrescenta parágrafo único ao art. 155 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe para prever a possibilidade de o presidente da comissão de processo disciplinar solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/06/2004PLS 181/2004Dá a denominação de "Comandante João Ribeiro de Barros" ao Aeroporto de Bauru, no Estado de São Paulo.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor03/06/2004PLS 176/2004Acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a escolha, pelos empregados, do estabelecimento bancário e da agência na qual receberão os salários e demais parcelas remuneratórias e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/06/2004EMC 24/2004Sem ementa publicada—autor27/05/2004PLS 161/2004Cria o Programa Nacional de Apoio ao Adolescente Carente - PRONAAC e dá outras providências.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/05/2004PLS 126/2004Institui o dia 25 de março como o Dia Nacional da Comunidade Árabe.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor13/04/2004PEC 18/2004Acrescenta parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estender aos delegados de polícia a garantia da inamovibilidade.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/03/2004PLS 24/2004Altera o artigo 57 da Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a que as bulas de medicamentos sejam impressas com letras cujas dimensões permitam a leitura fácil.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/05/2003PLS 167/2003Altera o artigo 1º da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os automóveis adquiridos por corretores de imóveis.REJEITADAautor29/04/2003PLS 151/2003Altera a Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional -, para determinar a extinção do crédito tributário no caso que especifica.ARQUIVADAautor29/04/2003PLS 152/2003Altera a Lei nº 9034, de 3 de maio de 1995, para determinar a realização de inspeções de cargas como meio operacional para combate ao crime.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/04/2003PLS 153/2003Altera a Lei nº 10446, de 8 de maio de 2002, para tornar obrigatória a investigação da Polícia Federal nos crimes de repercussão interestadual ou internacional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/04/2003PLS 154/2003Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para determinar que o crime de recepção por comerciantes ou industrias sempre enseja ao menos a recepção culposa.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/03/2003PRS 9/2003Altera o critério de determinação da receita corrente líquida constante das Resoluções nº 40, de 2001, e o nº 43, de 2001.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor07/11/2002PLS 248/2002Acrescenta parágrafo único ao artigo 185 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e § 3º ao artigo 792 do mesmo diploma processual, para dispor sobre a realização de interrogatório a distância e a dispensa do comparecimento físico do acusado e das testemunhas nas audiências, mediante a utilização de recursos tecnológicos de presença virtual.PREJUDICADAautor04/09/2002PLS 230/2002Acrescenta dispositivo à Lei nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/05/2002PLS 125/2002Altera o artigo 57 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, para obrigar os partidos a transmitir a propaganda eleitoral em linguagem oficial para deficientes auditivos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/03/2002PLS 67/2002Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para disciplinar a execução e a prescrição da pena.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/03/2002PLS 59/2002Altera parágrafo dos artigos 1379 e 1242 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/02/2002PLS 24/2002Altera a Lei nº 9437, de 20 de fevereiro de 1997, que Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.PREJUDICADAautor26/09/2001PLS 181/2001Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIALautor23/08/2001PLS 149/2001Atualiza a ementa e altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do artigo 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor09/08/2001PEC 22/2001Dispõe sobre a aplicação da receita resultante de impostos, para a organização e manutenção dos órgãos de segurança pública.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/05/2001PLS 77/2001Denomina "Aeroporto Omar Fontana" o Aeroporto Internacional de São Paulo - Aeroporto de Congonhas - localizado na cidade de São Paulo - SP.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor12/04/2000PLS 95/2000Dispõe sobre a identificação de munições para armas de fogo portáteis, a fim de permitir o controle do seu destino, e define o crime de desaparecimento, extravio ou consumo não autorizado de armas e munições sob responsabilidade da administração pública.RETIRADA PELO AUTORautor22/03/2000PLS 71/2000Altera a Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/03/2000PLS 63/2000Altera os artigos 2º e seus parágrafos, 3º, 10, 14, 15, 26 e o § 1º do artigo 27 do Decreto-lei nº 3365, de 21 de junho de 1941. (dispõe sobre desapropriações por utilidade pública).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/11/1999PEC 87/1999Altera dispositivo da Constituição Federal (§ 8° do art. 144 - constituição de guardas municipais).AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor25/08/1999PLS 518/1999Altera os arts. 88 e 121 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (estabelece os requisitos básicos para nomeação, pelo Procurador-Geral da República, dos Procuradores-Gerais do Trabalho e da Justiça Militar).TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor10/08/1999PLS 467/1999Dá nova redação e acrescenta parágrafo ao art. 187 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, para autorizar ao defensor levantar questões de ordem e sentar-se ao lado do acusado, inclusive nos processos do Tribunal do Júri.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/08/1999PLS 468/1999Regulamenta, em consonância com o disposto no art.37, § 1º da Constituição Federal, a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/04/1999PLS 261/1999Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de modificar os critérios de suspensão condicional da pena.AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor09/04/1999PLS 219/1999ALTERA OS ARTIGOS 167, 246 E 290 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE
1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/04/1999PEC 28/1999ACRESCENTA ARTIGO AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS, DISPONDO
SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/04/1999PLS 203/1999ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 643 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO
DE 1943, QUE 'APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO'.
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor06/04/1999PLS 204/1999ALTERA A LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE 'INSTITUI A LEI
DE EXECUÇÃO PENAL'.
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor18/06/1998PEC 26/1998ACRESCENTA ARTIGO AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS, DISPONDO
SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/06/1998PLS 120/1998ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 643 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO
DE 1943, QUE 'APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO'.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/10/1996PLS 208/1996ALTERA DISPOSITIVO DO CODIGO PENAL REFERENTE AO CRIME DE ROUBO.
ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/08/1996PEC 36/1996ALTERA DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PARAGRAFO OITAVO DO
ART. 144 - CONSTITUIÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS).
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/05/1996PLS 94/1996REGULAMENTA, EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 37, PARAGRAFO
PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PUBLICIDADE DOS ATOS,
PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ORGÃOS PUBLICOS.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor