Projetos de Ulysses Guimarães
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21/10/1992PEC 131/1992ACRESCENTA AO TITULO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O CAPITULO IX - DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.—autor22/06/1992PL 2938/1992DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.Transformado em Norma Jurídicaautor10/10/1990PL 5794/1990DISPÕE SOBRE NOVAS SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.Arquivadaautor14/08/1990PL 5651/1990ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 8035, DE 27 DE ABRIL DE 1990, QUE 'REVOGA AS MEDIDAS PROVISORIAS 153 E 156, AMBAS DE 15 DE MARÇO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor29/06/1990RIC 588/1990SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE O USO DO METANOL NO PAIS.—autor03/02/1987PRA 2/1987DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE.Transformado em Norma Jurídicaautor03/02/1987PRA 1/1987ESTABELECE NORMAS PRELIMINARES PARA FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, ATE A APROVAÇÃO DE SEU REGIMENTO INTERNO.Transformado em Norma Jurídicaautor17/03/1982PL 5949/1982DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL E PARTIDARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/03/1980PL 2680/1980ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO 236 DA LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES.Arquivadaautor30/03/1979PL 215/1979ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 49 DA LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, (ESTATUTO DA TERRA), ESTABELECENDO OUTRO FATOR PARA A FIXAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.Arquivadaautor29/03/1979PL 209/1979DISPÕE SOBRE O CONTROLE DOS NIVEIS DE POLUIÇÃO DA AGUA E DO AR EM AREAS DE CONCENTRAÇÃO INDUSTRIAL.Arquivadaautor29/03/1979PL 208/1979DISPÕE SOBRE REGIME ESPECIAL DE FERIAS PARA TRIPULANTE DE UNIDADES MERCANTES UTILIZADAS EM TRANSPORTE MARITIMO DE 'BARRA A FORA'.Arquivadaautor29/03/1979PL 197/1979AUTORIZA OS AGENTES DO SISTEMA NACIONAL DE CREDITO RURAL A ADOTAREM MEDIDAS FINANCEIRAS EMERGENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/03/1979PL 217/1979VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TITULOS CUJO VENCIMENTO SE DE EM FERIADO, SABADO OU DOMINGO.Transformado em Norma Jurídicaautor19/03/1979PL 211/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10, ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFO UNICO, DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, ESTABELECENDO O RITO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA AS CAUSAS RELATIVAS AOS SEGUROS OBRIGATORIOS E PROCEDIMENTOS SUMARISSIMO QUANDO A INDENIZAÇÃO FOR POR QUANTIA ILIQUIDA.Arquivadaautor19/03/1979PL 210/1979DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DISTRIBUIDOR DE GAS CANALIZADO EM MUNICIPALIDADES COM POPULAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 100.000 (CEM MIL) HABITANTES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/03/1979PL 201/1979DISPÕE SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE BIBLIOTECAS QUE RECEBEM RECURSOS DA UNIÃO.Arquivadaautor19/03/1979PL 200/1979DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA FAUNA FLUVIAL NA HIPOTESE QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor19/03/1979PL 199/1979ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/03/1979PL 198/1979ASSEGURA DIREITOS AOS EMPREGADOS NO CASO DE FALENCIA OU CONCORDATA DA EMPRESA.Arquivadaautor19/03/1979PL 195/1979DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE SERVIÇOS NOS AEROPORTOS DO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/05/1975RQC 19/1975CRIA, NOS TERMOS DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART 37 E SEUS PARAGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, DESTINADA A INVESTIGAR E AVALIAR A POLITICA DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO.—autor31/03/1975RQC 4/1975CRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 37 E SEUS PARAGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO, UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, DESTINADA A INVESTIGAR O COMPORTAMENTO E AS INFLUENCIAS DAS EMPRESAS MULTINACIONAIS E DO CAPITAL ESTRANGEIRO NO BRASIL.Transformado em nova proposiçãoautor29/06/1974PL 2053/1974ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 687 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE "INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL".Arquivadaautor07/06/1974PL 2054/1974INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 588 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor31/07/1970PL 2224/1970INSTITUI O 'DIA DO GRAFICO' A SER COMEMORADO A 24 DE JUNHO.Arquivadaautor24/09/1968PL 1691/1968DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NAS MULTAS DE TRIBUTOS FEDERAIS.Arquivadaautor04/09/1968PL 1587/1968MODIFICA A DENOMINAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROFILAXIA DA LEPRA, DA SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA.Arquivadaautor10/11/1967PL 650/1967MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.740, DE 15 DE JULHO DE 1965 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA DOS PARTIDOS POLITICOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/09/1967PL 514/1967DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO AS CARREIRAS DE POLICIAIS DO DISPOSTO NO ARTIGO 100, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor25/04/1967PL 111/1967FIXA DATAS PARA REALIZAÇÃO DAS CONVENÇÕES PARA ELEIÇÃO DO DIRETORIO NACIONAL E DOS DIRETORIOS REGIONAIS E MUNICIPAIS DOS PARTIDOS POLITICOS.Transformado em Norma Jurídicaautor23/06/1965PL 2923/1965DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE TECNICO AGRICOLA DE GRAU MEDIO; CRIA SEUS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS, INSTITUI O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/07/1964PL 2104/1964DISPÕE SOBRE DESPESAS A SEREM EFETUADAS NAS ELEIÇÕES PARA SENADOR, DEPUTADO FEDERAL E ESTADUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/09/1963PL 1017/1963AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 70.000.000,00 (SETENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), COMO AUXILIO A FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO, DA CIDADE DE SÃO PAULO, PARA SUA MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE SEDE PROPRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/05/1963PL 270/1963CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/10/1962PL 4694/1962CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAIS IMPORTADOS DESTINADOS A RADIO TELEVISÃO PAULISTA S.A.Arquivadaautor01/08/1961PDC 83/1961CONCEDE ANISTIA A OFICIAIS, PRAÇAS E SERVIDORES CIVIS DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMPLICADOS EM MOVIMENTO DE REIVINDICAÇÕES SALARIAIS.Arquivadaautor03/04/1961PL 2819/1961AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ATRAVES DO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000.000,00 A CRUZADA PRO INFANCIA DE SÃO PAULO, PRA ATENDER A ENCARGOS FINANCEIROS.Arquivadaautor22/10/1959PL 1081/1959REGULAMENTA OS ARTIGOS 183, 124 ITEM XII E QUINTO ITEM XV, LETRA 'F' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor21/09/1959PL 930/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 450.000.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA SEGUNDA PISTA DA VIA PRESIDENTE DUTRA (BR-2).Arquivadaautor14/08/1959PL 785/1959DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE AGIO RELATIVO AS IMPORTAÇÕES FEITAS POR EMPRESAS TELEFONICAS ORGANIZADAS HA MENOS DE DEZ ANOS, COM CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor02/07/1959PL 571/1959DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE SELOS COMEMORATIVOS DO I CENTENARIO DA ELEVAÇÃO DE INDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO A MUNICIPIO.Arquivadaautor22/05/1959PL 319/1959AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000.000,00, PARA AUXILIAR OS FESTEJOS COM O QUARTO CENTENARIO DA FUNDAÇÃO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor12/12/1958PL 4780/1958AUTORIZA O INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL A PROMOVER AS MEDIDAS NECESSARIAS A DEFESA DA PRODUÇÃO AGUARDENTEIRA.Arquivadaautor12/08/1958PL 4503/1958ASSEGURA AOS CAFEICULTORES NÃO BENEFICIADOS COM A LEI 3393, DE 27 DE MAIO DE 1958, O DIREITO A LIBERAÇÃO INTEGRAL DA SAFRA REFERENTE AO PERIODO AGRICOLA 1957-1958, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DO RESPECTIVO DEBITO AO BANCO DO BRASIL.Arquivadaautor11/07/1958PL 4451/1958REGULAMENTA OS ARTIGOS 183, 124, ITEM XII E QUINTO, ITEM XV, LETRA 'F' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor27/06/1958PL 4380/1958AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.000.000,00, DESTINADO A OCORRER A CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPOS DO JORDÃO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor22/06/1954PL 4599/1954CONCEDE ISEÇÃO DE TRIBUTOS PARA A IMPORTAÇÃO DE UM ORGÃO ELETRICO 'HAMOND', DESTINADO A MATRIZ DE SÃO JOÃO BOSCO NO MUNICIPIO DE LINS, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor21/05/1954PL 4442/1954DISPOE SOBRE PROMOÇÃO DE ALUNOS DEPENDENTES, NAS FACULDADES DE DIREITOS.Arquivadaautor27/04/1954PL 4310/1954MODIFICA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 1300 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950.Arquivadaautor