Projetos de Veneziano Vital do Rêgo
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19/05/2020PEC 18/2020Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor14/05/2020PL 2663/2020Acrescenta art. 78-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro e dependentes de profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, auxiliares e trabalhadores complementares, que tenham perdido a vida em razão da pandemia e da calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.PREJUDICADAautor07/04/2020PL 1646/2020Suspende temporariamente os bloqueios ou retenções à entrega dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM feitos com base no inciso I do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal.PREJUDICADAautor07/04/2020PL 1642/2020Altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 13.485, de 2 de outubro de 2017, para determinar a suspensão do pagamento de contribuições previdenciárias por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas autarquias e fundações públicas, na vigência do reconhecimento federal do estado de calamidade pública relacionado à Covid-19 e para permitir posterior parcelamento dessas contribuições.PREJUDICADAautor07/04/2020PL 1640/2020Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997) para permitir a aplicação emergencial da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito em ações e serviços públicos de saúde até 31 de dezembro de 2021.PREJUDICADAautor06/04/2020PL 1545/2020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para autorizar as instituições de ensino mantidas pela União a produzir equipamentos e materiais para o combate ao surto.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor03/04/2020EMC 939/2020Dá nova redação à MPV 936/2020—autor03/04/2020EMC 652/2020Dá nova redação à MPV 936/2020—autor03/04/2020EMC 651/2020Dá nova redação à MPV 936/2020—autor03/04/2020EMC 326/2020Dá nova redação à MPV 936/2020—autor03/04/2020EMC 325/2020Dá nova redação à MPV 936/2020—autor03/04/2020EMC 324/2020Dá nova redação à MPV 936/2020—autor03/04/2020EMC 323/2020Dá nova redação à MPV 936/2020—autor03/04/2020EMC 322/2020Dá nova redação à MPV 936/2020—autor03/04/2020EMC 321/2020Dá nova redação à MPV 936/2020—autor02/04/2020PL 1361/2020Dispõe sobre medidas penais e processuais penais relativas à prevenção da transmissão do COVID-19.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor02/04/2020PL 1360/2020Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre medidas de adequação dos estabelecimentos na hipótese de surto, epidemia ou pandemia.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor01/04/2020PEC 22/2020Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar o adiamento, por dois meses, das eleições municipais de 2020 e dos prazos eleitorais respectivos.PREJUDICADAcoautor30/03/2020PL 1188/2020Dispõe sobre a perda da propriedade de depósitos judiciais por abandono em favor do Poder Público para uso em favor das contingências ocasionadas pela pandemia do Coronavírus (Covid-19).RETIRADA PELO AUTORautor30/03/2020PL 1167/2020Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para prever que, no caso de paralisação do trabalho motivada por ato de qualquer esfera do Poder Público no âmbito de medidas de combate a pandemias e epidemias, o pagamento das indenizações devidas ficará a cargo da União.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor30/03/2020EMC 598/2020Dá nova redação à MPV 927/2020—autor30/03/2020EMC 597/2020Dá nova redação à MPV 927/2020—autor30/03/2020EMC 596/2020Dá nova redação à MPV 927/2020—autor30/03/2020EMC 595/2020Dá nova redação à MPV 927/2020—autor30/03/2020EMC 594/2020Dá nova redação à MPV 927/2020—autor30/03/2020EMC 593/2020Dá nova redação à MPV 927/2020—autor30/03/2020EMC 592/2020Dá nova redação à MPV 927/2020—autor27/03/2020PL 1124/2020Dispõe sobre a dispensa de recolhimentos de PIS e COFINS à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual que mantiver o contrato de trabalho de ao menos 95% de seus empregados durante e imediatamente após o período de vigência de estado de emergência referente à pandemia do Covid-19.PREJUDICADAautor25/03/2020PEC 27/2020Suspende, por dois anos, a vigência da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016.RETIRADA PELO AUTORcoautor23/03/2020PEC 13/2020Cria Fundos Garantidores solidários no âmbito da política de desenvolvimento regional, para apoio e desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/03/2020PEC 8/2020Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à internet entre os direitos fundamentais.—coautor04/03/2020PL 483/2020Acrescenta o § 7º ao art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para determinar que a inclusão de empresa estatal no Programa Nacional de Desestatização depende de autorização legal específica.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor03/03/2020PL 487/2020Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, para adequá-la à Constituição Federal de 1988 e para declarar o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) empresas públicas de interesse da segurança nacional e insuscetíveis de privatização.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor03/03/2020PDL 68/2020Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 20 de janeiro de 2020, do Presidente da República, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor18/02/2020PL 377/2020Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir ao passageiro de empresa aérea efetuar pagamento de bagagem extra despachada ou excedente de peso no local de devolução da bagagem.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor11/02/2020PL 235/2020Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir ao passageiro de empresa aérea efetuar pagamento de bagagem extra despachada ou excedente de peso no local de devolução da bagagem.RETIRADA PELO AUTORautor11/02/2020PDL 40/2020Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 20 de janeiro de 2020, do Presidente da República, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor17/12/2019PRS 121/2019Estabelece alíquota para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais relativas à carne bovina.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor17/12/2019PEC 229/2019Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal e revoga o inciso XIX da Constituição Federal e o § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a licença parental compartilhada.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/12/2019PEC 226/2019Veda concessão e majoração de isenções e benefícios previdenciários na vigência do regime definido no art. 106 do ADCT.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor11/12/2019PEC 224/2019Altera a Constituição Federal para disciplinar a apreciação dos vetos, separadamente, em cada Casa do Congresso Nacional.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor10/12/2019PLP 268/2019Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem concorrentemente sobre matéria contratual, no âmbito do direito civil.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor04/12/2019PEC 212/2019Insere o § 3º no art. 20 da Constituição Federal para prover recursos para fundo de prevenção e recuperação de danos ambientais provocados por atividades de extração, transporte e processamento de recursos petrolíferos e minerais.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOcoautor04/12/2019PL 6302/2019Institui o Dia Nacional do Teletrabalho.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor20/11/2019PL 6208/2019Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para inserir os agentes de segurança das autoridades legislativas no rol de atividades de interesse policial.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor20/11/2019EMC 1516/2020Dá nova redação à MPV 905/2019—autor20/11/2019EMC 1016/2020Dá nova redação à MPV 905/2019—autor20/11/2019EMC 629/2020Dá nova redação à MPV 905/2019—autor20/11/2019EMC 628/2020Dá nova redação à MPV 905/2019—autor20/11/2019EMC 242/2020Dá nova redação à MPV 905/2019—autor