Projetos de Waldemir Moka
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19/12/2018PEC 21/2018Altera os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, para permitir que bombeiros e policiais militares possam acumular o cargo militar com outros cargos especificados.—coautor31/10/2018PEC 15/2018Dá nova redação ao art. 231, da constituição Federal e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer critérios de indenização resultante da demarcação de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.—coautor11/07/2018PEC 13/2018Altera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor11/07/2018PEC 12/2018Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir aos Órgãos da Administração Pública a utilização dos recursos provenientes de captação própria.—coautor02/07/2018EMC 63/2018Emenda ao PLN 13/2018—autor02/07/2018EMC 62/2018Emenda ao PLN 13/2018—autor21/06/2018PEC 11/2018Altera a Constituição Federal para elevar a idade máxima para escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União.—coautor13/06/2018PRS 30/2018Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Segurança Pública nas Fronteiras.—coautor28/05/2018PRS 24/2018Fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis. O SENADO FEDERAL, na forma do art.155, V, “b”, da Constituição Federal, RESOLVE:—coautor23/05/2018PEC 8/2018Altera os arts. 22 e 48 da Constituição Federal, para acrescentar novos incisos que estabelecem, respectivamente, a competência privativa da União para legislar sobre funcionamento e segurança das instituições financeiras; e, a competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, para dispor sobre material financeira, cambial e monetária, instituições financeiras, suas operações, serviços, funcionamento e segurança.AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTOcoautor16/05/2018PEC 5/2018Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 51 e §§ 2º e 3º ao art. 52 da Constituição Federal, para designar que a Mesa fará manter a ordem e a disciplina nas dependências sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.—coautor07/03/2018PEC 6/2018Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor07/02/2018PEC 3/2018Altera o art. 144 da Constituição Federal, para criar a Polícia Nacional de Fronteiras.—coautor07/02/2018PEC 1/2018Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade.—coautor01/12/2017PLS 481/2017Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os provedores de aplicações de internet a manterem serviço de atendimento ao usuário.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/11/2017PEC 43/2017Altera o art. 56 da Constituição Federal, para regular a reassunção, por membro do Poder Legislativo, de função executiva.—coautor28/11/2017PEC 42/2017Altera o § 9º do art. 166 da Constituição Federal, para vincular a destinação de metade do montante das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária para ações e serviços públicos de saúde ou hospitais universitários públicos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor28/11/2017PEC 40/2017Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino custeadas com recursos de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal pertencentes à União sejam excluídas da base de cálculo e dos limites de despesas primárias estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal.—coautor22/11/2017PEC 39/2017Altera o art. 5 º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crime hediondo cometidos com violência contra a pessoa.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor08/11/2017PEC 37/2017Altera a redação do § 2º do art. 103-B da Constituição Federal, para excluir o Ministro do Superior Tribunal de Justiça da arguição pública promovida pelo Senado Federal destinada a apreciar sua indicação para membro do Conselho Nacional de Justiça.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor26/10/2017EMC 5/2017Emenda ao PLN nº 31/2017.—autor26/10/2017EMC 11/2017Emenda ao PLN nº 35/2017.—autor26/10/2017EMC 156/2017Sem ementa publicada—autor26/10/2017EMC 94/2017Emenda ao PLN 34/2017—autor26/10/2017EMC 93/2017Emenda ao PLN 34/2017—autor26/10/2017EMC 92/2017Emenda ao PLN 34/2017—autor26/10/2017EMC 158/2017Emenda ao PLN nº 33/2017.—autor26/10/2017EMC 157/2017Emenda ao PLN nº 33/2017.—autor25/10/2017EMC 3/2017Sem ementa publicada—autor25/10/2017EMC 2/2017Sem ementa publicada—autor25/10/2017EMC 7/2017Sem ementa publicada—autor25/10/2017EMC 6/2017Sem ementa publicada—autor25/10/2017EMC 5/2017Sem ementa publicada—autor25/10/2017EMC 4/2017Sem ementa publicada—autor25/10/2017EMC 3/2017Sem ementa publicada—autor25/10/2017EMC 2/2017Sem ementa publicada—autor25/10/2017EMC 1/2017Sem ementa publicada—autor25/10/2017EMC 29/2017Sem ementa publicada—autor25/10/2017EMC 28/2017Sem ementa publicada—autor25/10/2017EMC 27/2017Sem ementa publicada—autor25/10/2017EMC 1/2017Sem ementa publicada—autor15/08/2017PEC 27/2017Altera a alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir a imunidade do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais relativas à energia elétrica.—coautor03/08/2017EMC 15/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor03/08/2017EMC 14/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor03/08/2017EMC 13/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor29/06/2017PEC 26/2017Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para dispor sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas.—coautor20/06/2017PLS 201/2017Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a classificação do grau de funcionalidade e de incapacidade como instrumento para avaliar a habilitação para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência em concursos públicos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/06/2017PEC 23/2017Dá nova redação à alínea a do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações de exportação de bens minerais primários ou semielaborados.—coautor07/06/2017PEC 22/2017Altera o artigo 22, altera o inciso III do art. 52, altera o artigo 73, acrescenta o artigo 73-A, altera o parágrafo único do art. 75, altera a alínea “r” do inciso I do artigo 102, todos da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 29-A e 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para modificar a forma de composição dos Tribunais de Contas, criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e adotar outras providências.—coautor10/05/2017PEC 18/2017Altera a Constituição Federal para instituir o voto facultativo nas eleições.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor