Projetos de Wilson Braga
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28/02/2008EMC 4/2008Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias", estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado—coautor27/02/2008EMC 2/2008Dá nova redação ao art. 64 da Constituição, com renumeração de artigos e revoga o art. 62.—coautor26/02/2008EMC 1/2008EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS.—coautor04/12/2007PL 2531/2007Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Conceição, Estado da Paraíba.Arquivadaautor09/10/2007PEC 168/2007Extingue o foro especial por prerrogativa de função.Tramitando em Conjuntocoautor27/07/2007TVR 214/2007Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 796, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização ao Grupo Cultural Semente do Vale para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carbonita, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator12/06/2007PEC 88/2007Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor12/06/2007PEC 87/2007Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica.Arquivadacoautor05/06/2007PEC 82/2007Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor31/05/2007PEC 77/2007Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação.Arquivadacoautor30/05/2007PEC 73/2007Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.Arquivadacoautor17/05/2007PL 1112/2007Reconhece o exercício da atividade profissional de Repentista.Arquivadaautor16/05/2007PEC 66/2007Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor08/05/2007PEC 56/2007Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor02/05/2007PEC 55/2007Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública.Arquivadacoautor26/04/2007PEC 53/2007Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor19/04/2007PEC 47/2007Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino.—coautor30/03/2007TVR 81/2007Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 810, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Cruzeiro Vale FM de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeiro, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator28/03/2007PEC 27/2007Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor26/03/2007REQ 596/2007O deputado infra-assinado, nos termos regimentais, requer a V. Exa., ouvido o plenário que seja consignado em ata VOTO DE PESAR pelo falecimento, do Ex-Deputado Federal Ossian Araripe, que no desempenho de 6 mandatos representou o povo cearense neste plenário.Arquivadacoautor07/03/2007EMC 1/2007EMENDA ADITIVA APRESENTADA NA COMISSÃO DE TRABALHO PELO DEPUTADO WILSON BRAGA AO PROJETO DE LEI 7268, DE 2006—autor14/02/2007PEC 6/2007Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes ExecutivosArquivadacoautor14/02/2007PEC 5/2007Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal.Arquivadacoautor14/02/2007PEC 4/2007Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária.Arquivadacoautor13/02/2007PEC 3/2007Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor07/02/2007EMC 128/2007Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007.—autor07/02/2007EMC 127/2007Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007.—autor07/02/2007EMC 126/2007Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007.—autor07/02/2007EMC 125/2007Acrescenta novo dispositivo à MPV 351/2007.—autor28/08/2002PL 7176/2002Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fixar em 10 e 20% a contribuição dos contribuintes individuais para o Regime Geral de Previdência Social.Arquivadaautor04/06/2002RIC 4470/2002Solicita informações ao Ministério da Justiça a respeito de irregularidades durante o processo de privatização do Grupo Telemar.Arquivadaautor22/05/2002RIC 4448/2002Requer informações ao Ministro da Previdência e Assistência Social a respeito da participação da Previ no processo de privatização da Telemar.Arquivadaautor22/05/2002RIC 4447/2002Requer informações à Ministra da Integração Nacional a respeito da atuação da SUDENE com o grupo Telemar.Arquivadaautor11/12/2001PL 5904/2001Estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão.Arquivadarelator13/11/2001PL 5707/2001Dispõe sobre a profissão de Técnico de Operação em Processamento, Utilidades e Transferência de Estocagem em plantas de extração e refino de petróleo, petroquímica e química.Arquivadarelator06/06/2001PL 4830/2001Dispõe sobre auxílio-transporte para o desempregado beneficiário do Programa Seguro-Desemprego.Arquivadarelator28/03/2001RIC 3060/2001SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DO ICAO E DO FAA SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE AERONAVES FABRICADAS NO PAÍS E DAS QUE SÃO OPERADAS POR COMPANHIAS BRASILEIRAS.Arquivadaautor28/03/2001RIC 3059/2001SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA DEFESA A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DO ICAO E DO FAA SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE AERONAVES FABRICADAS NO PAÍS E DAS QUE SÃO OPERADAS POR COMPANHIAS BRASILEIRAS.Arquivadaautor01/11/2000RIC 2608/2000SOLICITA, AO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, INFORMAÇÕES SOBRE AS IRREGULARIDADES QUE A TELEMAR VEM PRATICANDO NO ESTADO DA PARAÍBA.Arquivadaautor31/05/2000PL 3150/2000Proíbe o uso de recursos públicos no patrocínio de eventos internacionais por parte da Administração Pública Federal e dá outras providências.Arquivadarelator30/03/2000EMC 3/2000Sem ementa publicadaArquivadaautor30/03/2000EMC 2/2000Sem ementa publicadaArquivadaautor30/03/2000EMC 1/2000Sem ementa publicadaArquivadaautor09/02/2000PL 2428/2000Altera o art. 3º da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de estender o benefício do Seguro-Desemprego ao trabalhador temporário.Arquivadarelator21/10/1999RIC 1386/1999Requerimento de informações ao Ministro da Educação sobre o estado deplorável em que se encintra o Hospital Universitário Lauro Wanderley, no Estado da Paraíba.Arquivadaautor31/08/1999PEC 93/1999Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994, e dá outras providências.Arquivadaautor10/08/1999PL 1434/1999Dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar publicidade sistemática dos dados estatísticos relativos à receita, despesa, carga tributária, seguridade social, resultados da ação fiscalizadora dos seus órgãos, bem como dos dados relativos aos agregados macroeconômicos.Arquivadarelator30/06/1999PL 1315/1999Proíbe a cobrança por parte das concessionárias de serviços públicos, de serviços não autorizados por escrito por seus usuários.Arquivadarelator29/04/1999PL 791/1999Estabelece pena para quem se recusar a prestar compromisso ou depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito.Arquivadaautor12/05/1998RQC 42/1998SOLICITA AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS A CONVOCAÇÃO DO MINISTRO DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL PARA APRESENTAR AO PLENARIO O PLANO DE OBRAS HIDRICAS, ELABORADO PELO GOVERNO FEDERAL.—autor