Como votou cada parlamentar
Revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
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Abel Mesquita Jr.DEMNãoAdalberto CavalcantiAVANTEObstruçãoAdelmo Carneiro LeãoPTObstruçãoAdelson BarretoPRNãoAdemir CamiloPODENãoAfonso HammPPRSNãoAfonso MottaPDTRSNãoAlan RickDEMACNãoAlberto FilhoPPNãoAlberto FragaDEMDFNãoAlceu MoreiraPMDBRSNãoAlessandro MolonREDEObstruçãoAlex ManentePPSSPNãoAlexandre LeiteDEMSPNãoAlexandre SerfiotisPMDBNãoAlfredo KaeferPSLNãoAlfredo NascimentoPRNãoAlice PortugalPCdoBBANãoAliel MachadoREDEPRObstruçãoAndré AbdonPPAPSimAndré AmaralPMDBNãoAndré de PaulaPSDNãoAndré FigueiredoPDTCENãoAndres SanchezPTObstruçãoAngelimPTNãoAntonio BulhõesPRBNãoAntonio Carlos Mendes ThamePVNãoArlindo ChinagliaPTSPObstruçãoArnaldo JordyPPSNãoArolde de OliveiraPSCNãoArthur Oliveira MaiaPPSBASimAssis CarvalhoPTObstruçãoAssis do CoutoPDTNãoÁtila LinsPSDAMNãoAugusto CarvalhoSDNãoAugusto CoutinhoSDPENãoAureo RibeiroSDRJNãoBacelarPODEBASimBaleia RossiPMDBSPNãoBenedita da SilvaPTRJObstruçãoBenito GamaPTBNãoBenjamin MaranhãoSDNãoBetinho GomesPSDBNãoBeto FaroPTPAObstruçãoBeto MansurPRBNãoBohn GassPTRSObstruçãoBonifácio de AndradaPSDBNãoCabo DacioloAVANTENãoCabuçu BorgesPMDBNãoCajar NardesPODENão