Como votou cada parlamentar
Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003
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Abilio BruniniPLSimAcácio FavachoMDBAPSimAdail FilhoREPUBLICANOSAMSimAdilson BarrosoPLSPSimAdolfo VianaPSDBBASimAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGOSimAfonso MottaPDTRSNãoAJ AlbuquerquePPCESimAlberto FragaPLDFSimAlberto MourãoMDBSimAlbuquerqueREPUBLICANOSRRSimAlceu MoreiraMDBRSSimAlencar SantanaPTSPSimAlex ManenteCIDADANIASPSimAlex SantanaREPUBLICANOSSimAlexandre LeiteUNIÃOSPSimAlexandre LindenmeyerPTRSSimAlfredinhoPTSPSimAlfredo GasparUNIÃOALSimAlice PortugalPCdoBBASimAllan GarcêsPPSimAltineu CôrtesPLRJSimAmália BarrosPLSimAmanda GentilPPMASimAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAna Paula LeãoPPMGSimAna Paula LimaPTSCSimAna PimentelPTMGSimAndré FernandesPLCESimAndré FerreiraPLPESimAndré JanonesAVANTEMGSimAndreia SiqueiraMDBPASimAntonio AndradeREPUBLICANOSTOSimAntonio Carlos RodriguesPLSPSimAntônio DoidoMDBPASimAny OrtizCIDADANIARSSimArnaldo JardimCIDADANIASPSimÁtila LinsPSDAMSimÁtila LiraPPPISimAugusto CoutinhoREPUBLICANOSPESimAugusto PuppioMDBSimAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJSimBaleia RossiMDBSPSimBebetoPPRJSimBenes LeocádioUNIÃORNSimBeto RichaPSDBPRSimBia KicisPLDFSimBibo NunesPLRSSimBohn GassPTRSSim