Como votou cada parlamentar
Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003
Mostrando 51–100 de 417 parlamentares
Bruno FariasAVANTEMGSimBruno GanemPODESPSimCabo Gilberto SilvaPLPBSimCapitão Alberto NetoPLAMSimCapitão AldenPLBASimCapitão AugustoPLSPSimCarla ZambelliPLSimCarlos ChiodiniMDBSCSimCarlos Henrique GaguimUNIÃOTOSimCarlos JordyPLRJSimCarlos SampaioPSDBSPSimCarlos VerasPTPESimCarlos ZarattiniPTSPSimCarol DartoraPTPRSimCaroline de ToniPLSCSimCastro NetoPSDPISimCélio StudartPSDCESimCelso SabinoUNIÃOPASimCezinha de MadureiraPSDSPSimChico AlencarPSOLRJAbstençãoChris ToniettoPLRJSimClarissa TércioPPPESimCleber VerdeMDBMASimClodoaldo MagalhãesPVPESimCobalchiniMDBSCSimCoronel AssisUNIÃOMTSimCoronel ChrisóstomoPLROSimCoronel FernandaPLMTSimCoronel MeiraPLPESimCoronel TelhadaPPSimCovatti FilhoPPRSSimCristiane LopesUNIÃOROSimDa VitoriaPPESSimDagoberto NogueiraPSDBMSSimDaiana SantosPCdoBRSSimDal BarretoUNIÃOBASimDamião FelicianoUNIÃOPBSimDandaraPTMGSimDani CunhaUNIÃORJSimDaniel AgrobomPLGOSimDaniel AlmeidaPCdoBBASimDaniel BarbosaPPALSimDaniel FreitasPLSCSimDaniel TrzeciakPSDBRSSimDaniela do WaguinhoUNIÃORJSimDaniela ReinehrPLSCSimDanilo ForteUNIÃOCESimDarci de MatosPSDSimDavid SoaresUNIÃOSPSimDefensor Stélio DenerREPUBLICANOSRRSim