Como votou cada parlamentar
Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003
Mostrando 151–200 de 417 parlamentares
Fernanda PessoaUNIÃOCESimFilipe BarrosPLPRSimFilipe MartinsPLTOSimFlávio NogueiraPTPISimFlorentino NetoPTPISimFranciane BayerREPUBLICANOSRSSimFred CostaPATRIOTAMGSimFred LinharesREPUBLICANOSDFSimGabriel MotaREPUBLICANOSRRSimGabriel NunesPSDBASimGeneral GirãoPLRNSimGeneral PazuelloPLRJSimGeovania de SáPSDBSCSimGeraldo ResendePSDBMSSimGerlen DinizPPSimGervásio MaiaPSBPBSimGiacoboPLSimGilberto AbramoREPUBLICANOSMGSimGilson DanielPODEESSimGilson MarquesNOVOSCSimGilvan da FederalPLESSimGilvan MaximoREPUBLICANOSSimGiovani CheriniPLRSSimGisela SimonaUNIÃOSimGlauber BragaPSOLRJNãoGlaustin da FokusPODEGOSimGleisi HoffmannPTPRSimGreyce EliasAVANTEMGSimGuilherme BoulosPSOLNãoGuilherme UchoaPSBPESimGustavo GayerPLGOSimGustinho RibeiroREPUBLICANOSSESimGutemberg ReisMDBRJSimHeitor SchuchPSBRSSimHelder SalomãoPTESSimHelena LimaMDBRRSimHelio LopesPLRJSimHercílio Coelho DinizMDBMGSimIcaro de ValmirPLSESimIdilvan AlencarPDTCENãoIgor TimoPODEMGSimIsmaelPSDSCSimIvan ValentePSOLNãoIvoneide CaetanoPTBASimIza ArrudaMDBPESimJack RochaPTESSimJadyel AlencarPVPISimJandira FeghaliPCdoBRJSimJeferson RodriguesREPUBLICANOSGOSimJefferson CamposPLSPSim