Como votou cada parlamentar
Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003
Mostrando 201–250 de 417 parlamentares
Jilmar TattoPTSPSimJoão Carlos BacelarPLBASimJoão LeãoPPBASimJoão MaiaPPRNSimJoaquim PassarinhoPLPASimJonas DonizettePSBSPSimJorge BrazREPUBLICANOSRJSimJorge GoettenPLSCSimJorge SollaPTBASimJosé Airton Félix CiriloPTCESimJosé GuimarãesPTSimJosé MedeirosPLMTSimJosé RochaUNIÃOBASimJoseildo RamosPTBASimJosenildoPDTAPNãoJosivaldo JPPSDMASimJuarez CostaMDBMTSimJulia ZanattaPLSCSimJuliana CardosoPTSPSimJulio ArcoverdePPPISimJúlio CesarPSDPISimJuninho do PneuUNIÃORJSimJunio AmaralPLMGSimJúnior FerrariPSDPASimKeniston BragaMDBPASimKiko CeleguimPTSPSimKim KataguiriUNIÃOSPSimLafayette de AndradaREPUBLICANOSMGSimLaura CarneiroPSDRJSimLázaro BotelhoPPSimLebrãoUNIÃOSimLeo PratesPDTNãoLeonardo MonteiroPTMGSimLeur Lomanto JúniorUNIÃOBASimLincoln PortelaPLMGSimLindbergh FariasPTRJSimLucas RamosPSBPESimLucas RedeckerPSDBRSSimLuciano AmaralPVALSimLuciano DucciPSBPRSimLucio MosquiniMDBROSimLuis Carlos GomesREPUBLICANOSSimLuisa CanzianiPSDPRSimLuiz Carlos BusatoUNIÃORSSimLuiz Carlos HaulyPODEPRSimLuiz Carlos MottaPLSPSimLuiz CoutoPTPBSimLuiz Fernando FariaPSDMGSimLuiz GastãoPSDCESimLuiz LimaPLRJSim