Como votou cada parlamentar
Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003
Mostrando 251–300 de 417 parlamentares
Luiz NishimoriPSDPRSimLuiz Philippe de Orleans e BragançaPLSPSimLuiza ErundinaPSOLSPNãoLuizianne LinsPTCESimLula da FontePPPESimMagda MofattoPATRIOTAGOSimMarangoniUNIÃOSPSimMarcelo Álvaro AntônioPLMGSimMarcelo CaleroPSDSimMarcelo CrivellaREPUBLICANOSRJSimMarcelo QueirozPPRJSimMarcio AlvinoPLSPSimMárcio HonaiserPDTMASimMárcio JerryPCdoBMASimMárcio MarinhoREPUBLICANOSBASimMarco BrasilPPSimMarconPTRSSimMarcos Aurélio SampaioPSDPISimMarcos PollonPLMSSimMarcos TavaresPDTRJNãoMaria ArraesSOLIDARIEDADEPESimMaria do RosárioPTRSOutroMaria RosasREPUBLICANOSSPSimMariana CarvalhoREPUBLICANOSSimMario FriasPLSPSimMário HeringerPDTMGNãoMário Negromonte Jr.PPBASimMarreca FilhoPATRIOTAMASimMarx BeltrãoPPALSimMatheus NoronhaPLCESimMaurício CarvalhoUNIÃOROSimMauricio do VôleiPLMGSimMauricio MarconPODERSSimMauricio NevesPPSPSimMauro Benevides FilhoPDTCENãoMax LemosPDTRJNãoMeire SerafimUNIÃOACSimMendonça FilhoUNIÃOPESimMerlong SolanoPTPISimMessias DonatoREPUBLICANOSESSimMiguel ÂngeloPTMGSimMiguel LombardiPLSPSimMisael VarellaPSDMGSimMoses RodriguesUNIÃOCESimMurillo GouveaUNIÃORJSimNatália BonavidesPTRNSimNely AquinoPODEMGSimNeto CarlettoPPBASimNewton Cardoso JrMDBMGSimNicolettiUNIÃORRSim