Como votou cada parlamentar
Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003
Mostrando 351–400 de 417 parlamentares
Ricardo MaiaMDBBASimRicardo SilvaPSDSimRobério MonteiroPDTCESimRoberta RomaPLBASimRoberto DuarteREPUBLICANOSACSimRoberto Monteiro PaiPLRJSimRobinson FariaPLRNSimRodrigo de CastroUNIÃOMGSimRodrigo EstachoPSDSimRodrigo GambalePODESPSimRodrigo ValadaresUNIÃOSESimRogéria SantosREPUBLICANOSBASimRomero RodriguesPODESimRosana VallePLSPSimRosangela MoroUNIÃOSPSimRosângela ReisPLMGSimRoseana SarneyMDBSimRubens OtoniPTGOSimRubens Pereira JúniorPTMASimRui FalcãoPTSPSimRuy CarneiroPODEPBSimSâmia BomfimPSOLSPNãoSamuel VianaPLMGSimSandersonPLRSSimSargento FahurPSDPRSimSargento PortugalPODERJSimSaullo ViannaUNIÃOAMSimSaulo PedrosoPSDSPSimSergio SouzaMDBPRSimSidney LeitePSDAMSimSilas CâmaraREPUBLICANOSAMSimSilvia CristinaPLROSimSilvio AntonioPLSimSilvye AlvesUNIÃOGOSimSimone MarquettoMDBSPSimSonize BarbosaPLSimSoraya SantosPLRJSimSóstenes CavalcantePLRJSimStefano AguiarPSDMGSimTabata AmaralPSBSPSimTadeu VeneriPTPRSimTalíria PetronePSOLRJSimTarcísio MottaPSOLRJNãoThiago de JoaldoPPSESimThiago FloresMDBROSimTião MedeirosPPPRSimTiriricaPLSPSimToninho WandscheerPPPRSimVander LoubetPTMSSimVermelhoPLPRSim