Como votou cada parlamentar
Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito
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Abou AnniPSLSimAcácio FavachoPROSAPSimAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGONãoAécio NevesPSDBMGNãoAelton FreitasPLNãoAfonso HammPPRSNãoAirton FaleiroPTPANãoAJ AlbuquerquePPCENãoAlan RickDEMACNãoAlceu MoreiraMDBRSNãoAlcides RodriguesPATRIOTANãoAlê SilvaPSLSimAlencar SantanaPTSPNãoAlessandro MolonPSBNãoAlex ManenteCIDADANIASPNãoAlex SantanaPDTNãoAlexandre FrotaPSDBNãoAlexandre LeiteDEMSPNãoAlexandre PadilhaPTNãoAlexis FonteyneNOVOSimAlice PortugalPCdoBBANãoAliel MachadoPSBPRNãoAline GurgelREPUBLICANOSAPNãoAline SleutjesPSLSimAltineu CôrtesPLRJNãoAluisio MendesPSCMANãoAmaro NetoREPUBLICANOSESNãoAndré AbdonPPAPNãoAndré FerreiraPSCPENãoAndré FigueiredoPDTCENãoAndré FufucaPPMANãoAndré JanonesAVANTEMGSimAngela AminPPNãoAntonio BritoPSDBANãoArlindo ChinagliaPTSPNãoArnaldo JardimCIDADANIASPNãoAroldo MartinsREPUBLICANOSNãoArthur LiraPPALOutroArthur Oliveira MaiaDEMBANãoÁtila LinsPPAMNãoÁtila LiraPPNãoAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJNãoBacelarPODEBANãoBaleia RossiMDBSPNãoBenedita da SilvaPTRJNãoBeto FaroPTPANãoBeto RosadoPPNãoBia CavassaPSDBNãoBibo NunesPSLRSNão