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Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito
Mostrando 151–200 de 443 parlamentares
Fernanda MelchionnaPSOLRSSimFernando Coelho FilhoDEMPESimFernando MonteiroPPPESimFernando RodolfoPLPESimFilipe BarrosPSLPRNãoFlávia MoraisPDTGOSimFlaviano MeloMDBSimFlávio NogueiraPDTPISimFlordelisPSDSimFranco CartafinaPPSimFred CostaPATRIOTAMGSimFrei Anastacio RibeiroPTSimGastão VieiraPROSSimGelson AzevedoPLSimGenecias NoronhaSOLIDARIEDADESimGeneral GirãoPSLRNNãoGeneral PeternelliPSLNãoGervásio MaiaPSBPBSimGiacoboPLSimGil CutrimREPUBLICANOSSimGilberto AbramoREPUBLICANOSMGSimGilson MarquesNOVOSCSimGiovani CheriniPLRSSimGiovani FeltesMDBSimGlauber BragaPSOLRJSimGlaustin da FokusPSCGOSimGleisi HoffmannPTPRSimGonzaga PatriotaPSBSimGreyce EliasAVANTEMGSimGuiga PeixotoPSLSimGuilherme DerritePPSPNãoGuilherme MussiPPSimGurgelPSLNãoGustavo FruetPDTSimGustinho RibeiroSOLIDARIEDADESESimGutemberg ReisMDBRJSimHaroldo CathedralPSDSimHeitor FreirePSLNãoHeitor SchuchPSBRSSimHelder SalomãoPTESSimHélio CostaREPUBLICANOSSimHelio LopesPSLRJNãoHenrique FontanaPTSimHercílio Coelho DinizMDBMGSimHerculano PassosMDBNãoHermes ParcianelloMDBSimHildo RochaMDBMASimHugo LealPSDRJSimHugo MottaREPUBLICANOSPBSimIdilvan AlencarPDTCESim