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Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito
Mostrando 51–100 de 443 parlamentares
Bibo NunesPSLRSNãoBilac PintoDEMSimBira do PindaréPSBSimBohn GassPTRSSimBosco CostaPLSimBosco SaraivaSOLIDARIEDADESimBozzellaPSLSimBruna FurlanPSDBSPSimCacá LeãoPPSimCamilo CapiberibePSBSimCapitão AugustoPLSPNãoCapitão Fábio AbreuPLSimCarla DicksonPROSRNSimCarla ZambelliPSLNãoCarlos BezerraMDBSimCarlos ChiodiniMDBSCSimCarlos Henrique GaguimDEMTOSimCarlos JordyPSLRJNãoCarlos SampaioPSDBSPSimCarlos ZarattiniPTSPSimCaroline de ToniPSLSCNãoCássio AndradePSBSimCélio MouraPTSimCélio StudartPVCESimCelso RussomannoREPUBLICANOSSPSimCelso SabinoPSDBPASimCezinha de MadureiraPSDSPSimCharlles EvangelistaPSLNãoChico D'AngeloPDTSimChiquinho BrazãoAVANTESimChris ToniettoPSLRJNãoChristiane de Souza YaredPLSimChristino AureoPPSimClaudio CajadoPPBASimCleber VerdeREPUBLICANOSMASimCoronel ArmandoPSLNãoCoronel ChrisóstomoPSLRONãoCoronel TadeuPSLNãoCovatti FilhoPPRSSimCristiano ValePLSimDa VitoriaCIDADANIAESSimDagoberto NogueiraPDTMSSimDamião FelicianoPDTPBSimDaniel AlmeidaPCdoBBASimDaniel CoelhoCIDADANIASimDaniel FreitasPSLSCNãoDaniel TrzeciakPSDBRSSimDaniela do WaguinhoMDBRJSimDanilo FortePSDBCESimDarci de MatosPSDSim