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Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos
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Abel Mesquita Jr.DEMNãoAdalberto CavalcantiAVANTENãoAdelmo Carneiro LeãoPTSimAdelson BarretoPRSimAdemir CamiloPODESimAfonso FlorencePTBASimAfonso HammPPRSSimAfonso MottaPDTRSObstruçãoAguinaldo RibeiroPPPBNãoAlberto FilhoPPNãoAlceu MoreiraPMDBRSNãoAlessandro MolonREDEObstruçãoAlex CanzianiPTBNãoAlex ManentePPSSPSimAlexandre LeiteDEMSPNãoAlexandre SerfiotisPMDBNãoAlfredo KaeferPSLNãoAlfredo NascimentoPRNãoAlice PortugalPCdoBBASimAliel MachadoREDEPRObstruçãoAltineu CôrtesPMDBRJNãoAna PeruginiPTSPSimAndré AbdonPPAPNãoAndré AmaralPMDBNãoAndré de PaulaPSDNãoAndré FigueiredoPDTCEObstruçãoAndré FufucaPPMANãoAndres SanchezPTSimAngelimPTSimAntonio BritoPSDBASimAntonio BulhõesPRBNãoAntonio Carlos Mendes ThamePVSimAntônio JácomePODESimAriosto HolandaPDTObstruçãoArlindo ChinagliaPTSPSimArnaldo Faria de SáPTBSimArnaldo JordyPPSSimArthur LiraPPALNãoArthur Oliveira MaiaPPSBANãoAssis CarvalhoPTSimAssis MeloPCdoBSimÁtila LiraPSBNãoAugusto CarvalhoSDSimAureo RibeiroSDRJNãoBacelarPODEBASimBaleia RossiPMDBSPNãoBenito GamaPTBNãoBenjamin MaranhãoSDNãoBetinho GomesPSDBNãoBeto FaroPTPASim