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Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos
Mostrando 151–200 de 369 parlamentares
Helder SalomãoPTESObstruçãoHélio LeiteDEMNãoHeráclito FortesPSBNãoHerculano PassosPSDSimHeuler CruvinelPSDNãoHildo RochaPMDBMANãoHugo MottaPMDBPBNãoIrajáPSDTOSimIrmão LazaroPSCSimIvan ValentePSOLSimIzalci LucasPSDBDFNãoIzaque SilvaPSDBNãoJaime MartinsPSDSimJair BolsonaroPSCSimJandira FeghaliPCdoBRJSimJarbas VasconcelosPMDBNãoJefferson CamposPSDSPSimJerônimo GoergenPPNãoJéssica SalesPMDBNãoJhcPSBObstruçãoJhonatan de JesusPRBNãoJô MoraesPCdoBSimJoão CamposPRBNãoJoão Carlos BacelarPRBANãoJoão DanielPTSESimJoão Fernando CoutinhoPSBNãoJoão Marcelo SouzaPMDBNãoJoão Paulo KleinübingPSDSimJoão Paulo PapaPSDBNãoJoaquim PassarinhoPSDPASimJones MartinsPMDBNãoJony MarcosPRBSimJorge Côrte RealPTBSimJorge Tadeu MudalenDEMNãoJorginho MelloPRSCSimJosé Airton Félix CiriloPTCESimJosé Carlos AleluiaDEMNãoJosé Carlos AraujoPRBANãoJosé FogaçaPMDBNãoJosé GuimarãesPTSimJosé MentorPTObstruçãoJosé NunesPSDNãoJosé PriantePMDBPANãoJosé ReinaldoPSBNãoJosé RochaPRBANãoJose StédilePSBSimJosi NunesPMDBNãoJovair ArantesPTBNãoJúlia MarinhoPSCNãoJúlio CesarPSDPINão