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Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos
Mostrando 251–300 de 357 parlamentares
Orlando SilvaPCdoBSPObstruçãoOsmar BertoldiDEMNãoOsmar SerraglioPMDBNãoPadre JoãoPTMGObstruçãoPaes LandimPTBNãoPastor EuricoPHSPEObstruçãoPatrus AnaniasPTMGObstruçãoPauderney AvelinoDEMNãoPaulo AziDEMBANãoPaulo FeijóPRNãoPaulo FollettoPSBESObstruçãoPaulo Freire CostaPRSPNãoPaulo MagalhãesPSDBANãoPaulo PimentaPTRSObstruçãoPedro ChavesPMDBNãoPedro Cunha LimaPSDBNãoPedro FernandesPTBNãoPedro PauloPMDBRJNãoPedro UczaiPTSCObstruçãoPedro VilelaPSDBNãoPepe VargasPTRSObstruçãoPollyana GamaPPSNãoPr. Marco FelicianoPSCSPNãoProfessor Victório GalliPSCNãoRafael MottaPSBObstruçãoRaimundo Gomes de MatosPSDBNãoReginaldo LopesPTMGObstruçãoRenzo BrazPPMGNãoRicardo IzarPPNãoRicardo TripoliPSDBNãoRoberto AlvesPRBNãoRoberto FreirePPSNãoRodrigo de CastroPSDBMGNãoRodrigo MaiaDEMOutroRodrigo PachecoPMDBNãoRogerio MarinhoPSDBRNNãoRogério Peninha MendonçaPMDBNãoRogério RossoPSDNãoRomanPSDNãoRonaldo BenedetPMDBNãoRonaldo CarlettoPPNãoRonaldo FonsecaPROSNãoRonaldo LessaPDTALObstruçãoRôney NemerPPNãoRosangela GomesPRBRJNãoRosinha da AdefalAVANTENãoRubens BuenoPPSNãoRubens OtoniPTGOObstruçãoSáguas MoraesPTObstruçãoSandro AlexPSDPRNão