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Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos
Mostrando 201–250 de 357 parlamentares
Lincoln PortelaPRBMGNãoLobbe NetoPSDBNãoLuana CostaPSBObstruçãoLuciano DucciPSBPRObstruçãoLucio MosquiniPMDBRONãoLúcio ValePRNãoLuis Carlos HeinzePPRSSimLuiz Carlos HaulyPSDBPRNãoLuiz Carlos RamosPODEAbstençãoLuiz CoutoPTPBObstruçãoLuiz Fernando FariaPPMGNãoLuiz NishimoriPRPRNãoLuiz SérgioPTObstruçãoLuiza ErundinaPSOLSPObstruçãoMandettaDEMNãoMarcelo AguiarDEMNãoMarcelo Álvaro AntônioPRMGNãoMarcelo AroPHSNãoMarcelo CastroPMDBPINãoMarcelo MatosPHSObstruçãoMarcio AlvinoPRSPNãoMárcio MarinhoPRBBANãoMarco MaiaPTObstruçãoMarco TebaldiPSDBNãoMarconPTRSObstruçãoMarcos MontesPSDNãoMarcos RogérioDEMRONãoMarcus PestanaPSDBNãoMargarida SalomãoPTObstruçãoMarinha RauppPMDBNãoMário HeringerPDTMGNãoMário Negromonte Jr.PPBANãoMauro LopesPMDBNãoMauro MarianiPMDBNãoMauro PereiraPMDBNãoMiguel HaddadPSDBNãoMiguel LombardiPRSPNãoMilton MontiPRNãoMiro TeixeiraREDEObstruçãoMisael VarellaDEMMGNãoNelson MarquezelliPTBNãoNelson MeurerPPNãoNelson PadovaniPSDBNãoNelson PellegrinoPTObstruçãoNilson LeitãoPSDBNãoNilson PintoPSDBNãoNilto TattoPTSPObstruçãoNorma AyubDEMNãoOdorico MonteiroPSBObstruçãoOnyx LorenzoniDEMNão