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Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos
Mostrando 151–200 de 357 parlamentares
Ivan ValentePSOLObstruçãoIzalci LucasPSDBDFNãoIzaque SilvaPSDBNãoJair BolsonaroPSCNãoJandira FeghaliPCdoBRJObstruçãoJanete CapiberibePSBObstruçãoJarbas VasconcelosPMDBNãoJean WyllysPSOLObstruçãoJefferson CamposPSDSPSimJerônimo GoergenPPNãoJéssica SalesPMDBNãoJhonatan de JesusPRBNãoJô MoraesPCdoBObstruçãoJoão Carlos BacelarPRBANãoJoão DerlyREDEObstruçãoJoão Fernando CoutinhoPSBNãoJoão GualbertoPSDBNãoJoão Paulo KleinübingPSDNãoJoão Paulo PapaPSDBNãoJoaquim PassarinhoPSDPANãoJones MartinsPMDBNãoJony MarcosPRBNãoJorge BoeiraPPSimJorge Côrte RealPTBNãoJorge SollaPTBAObstruçãoJorginho MelloPRSCNãoJosé Carlos AleluiaDEMNãoJosé Carlos AraujoPRBANãoJosé FogaçaPMDBNãoJosé GuimarãesPTObstruçãoJosé MentorPTObstruçãoJosé NunesPSDNãoJosé Otávio GermanoPPNãoJosé PriantePMDBPANãoJosé ReinaldoPSBNãoJose StédilePSBObstruçãoJosi NunesPMDBSimJosué BengtsonPTBNãoJúlia MarinhoPSCNãoJulio LopesPPRJNãoJunior MarrecaPENNãoJutahy JuniorPSDBNãoLaudivio CarvalhoSDNãoLaura CarneiroPMDBRJNãoLázaro BotelhoPPNãoLeandrePVPRObstruçãoLeo de BritoPTObstruçãoLeonardo MonteiroPTMGObstruçãoLeônidas CristinoPDTObstruçãoLeopoldo MeyerPSBObstrução