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Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos
Mostrando 351–400 de 418 parlamentares
Ronaldo BenedetPMDBSimRonaldo CarlettoPPSimRonaldo FonsecaPROSSimRôney NemerPPSimRosinha da AdefalAVANTESimRubens BuenoPPSNãoRubens OtoniPTGONãoRubens Pereira JúniorPCdoBMANãoSáguas MoraesPTNãoSandes JúniorPPSimSandro AlexPSDPRSimSaraiva FelipePMDBSimSérgio BritoPSDBASimSérgio MoraesPTBSimSergio VidigalPDTNãoSergio ZveiterPODENãoSeverino NinhoPSBNãoSilas FreirePODENãoSimão SessimPPSimSoraya SantosPMDBRJSimSóstenes CavalcanteDEMRJSimStefano AguiarPSDMGSimSubtenente GonzagaPDTNãoTadeu AlencarPSBNãoTakayamaPSCSimTenente LúcioPSBNãoTereza CristinaS.PART.MSSimThiago PeixotoPSDSimTiriricaPRSPNãoToninho PinheiroPPSimToninho WandscheerPROSPRSimUldurico JuniorPVNãoVaidon OliveiraPROSSimValdir ColattoPMDBSimValmir AssunçãoPTBANãoValmir PrascidelliPTNãoValtenir PereiraPSBNãoVander LoubetPTMSNãoVanderlei MacrisPSDBSimVeneziano Vital do RêgoPMDBPBNãoVicentinhoPTNãoVicentinho JúniorPRTOSimVictor MendesPSDSimVinicius CarvalhoPRBSPSimVitor LippiPSDBSPSimVitor ValimPMDBNãoWadih DamousPTNãoWaldenor PereiraPTBANãoWaldir MaranhãoAVANTENãoWalney RochaPENNão