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Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos
Mostrando 251–300 de 418 parlamentares
Luizianne LinsPTCENãoMacedoPPSimMagda MofattoPRGOSimMajor OlimpioSDNãoMandettaDEMSimMarcelo AguiarDEMSimMarcelo AroPHSSimMarcelo CastroPMDBPISimMarcelo MatosPHSNãoMarcelo SquassoniPRBSimMarcio AlvinoPRSPSimMarco MaiaPTNãoMarco TebaldiPSDBSimMarconPTRSNãoMarcos AbrãoPPSNãoMarcos MontesPSDSimMarcos ReateguiPSDSimMarcos RogérioDEMROSimMarcus PestanaPSDBSimMarcus VicentePPSimMargarida SalomãoPTNãoMaria do RosárioPTRSNãoMaria HelenaPSBNãoMarinaldo RosendoPSBSimMário Negromonte Jr.PPBANãoMauro LopesPMDBSimMauro MarianiPMDBSimMauro PereiraPMDBSimMiguel HaddadPSDBSimMiguel LombardiPRSPSimMilton MontiPRSimMiro TeixeiraREDENãoMisael VarellaDEMMGSimMoisés DinizPCdoBNãoMoses RodriguesPMDBCESimNelson MarquezelliPTBSimNelson MeurerPPSimNelson PellegrinoPTNãoNewton Cardoso JrPMDBMGSimNilson LeitãoPSDBSimNilson PintoPSDBNãoNilto TattoPTSPNãoNilton CapixabaPTBSimNivaldo AlbuquerquePRPSimNorma AyubDEMNãoOdorico MonteiroPSBNãoOnyx LorenzoniDEMSimOrlando SilvaPCdoBSPNãoOsmar BertoldiDEMSimOsmar SerraglioPMDBSim