Como votou cada parlamentar
Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados
Mostrando 101–150 de 306 parlamentares
Flaviano MeloMDBObstruçãoFlavinhoPSCSimFloriano PesaroPSDBNãoFrancisco ChapadinhaPODENãoFrancisco FlorianoDEMNãoGeorge HiltonPSCSimGeovania de SáPSDBSCAbstençãoGeraldo ResendePSDBMSNãoGiovani CheriniPRRSNãoGiovani FeltesMDBNãoGivaldo VieiraPCdoBNãoGlauber BragaPSOLRJObstruçãoGorete PereiraPRNãoGoulartPSDNãoHeitor SchuchPSBRSObstruçãoHelder SalomãoPTESSimHélio LeiteDEMNãoHenrique FontanaPTSimHeráclito FortesDEMNãoHerculano PassosMDBObstruçãoHildo RochaMDBMAObstruçãoHugo MottaPRBPBNãoIvan ValentePSOLObstruçãoIzalci LucasPSDBDFNãoJandira FeghaliPCdoBRJNãoJean WyllysPSOLObstruçãoJefferson CamposPSBSPSimJéssica SalesMDBObstruçãoJhcPSBSimJhonatan de JesusPRBSimJô MoraesPCdoBNãoJoão ArrudaMDBObstruçãoJoão CamposPRBNãoJoão Carlos BacelarPRBANãoJoão DanielPTSESimJoão Fernando CoutinhoPROSSimJoão Marcelo SouzaMDBObstruçãoJoão Paulo KleinübingDEMSimJoão Paulo PapaPSDBNãoJoaquim PassarinhoPSDPANãoJorge BoeiraPPSimJorge Côrte RealPTBNãoJorge SollaPTBANãoJosé Carlos AleluiaDEMNãoJosé Carlos AraujoPRBANãoJosé GuimarãesPTNãoJosé MentorPTNãoJosé NunesPSDNãoJosé ReinaldoPSDBNãoJose StédilePSBSim