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Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre nacionais e estrangeiros NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes
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Bosco CostaPLSimBosco SaraivaSOLIDARIEDADESimBozzellaPSLSimBruna FurlanPSDBSPSimCacá LeãoPPSimCamilo CapiberibePSBSimCapitão Alberto NetoREPUBLICANOSAMSimCapitão AugustoPLSPSimCapitão Fábio AbreuPLSimCapitão WagnerPROSSimCarla DicksonPROSRNSimCarla ZambelliPSLSimCarlos ChiodiniMDBSCSimCarlos GomesREPUBLICANOSRSSimCarlos Henrique GaguimDEMTOSimCarlos JordyPSLRJSimCarlos SampaioPSDBSPSimCarlos VerasPTPENãoCarlos ZarattiniPTSPNãoCarmen ZanottoCIDADANIASimCaroline de ToniPSLSCSimCélio MouraPTNãoCélio SilveiraPSDBGOSimCélio StudartPVCESimCelso MaldanerMDBSimCelso RussomannoREPUBLICANOSSPSimCelso SabinoPSDBPASimCezinha de MadureiraPSDSPNãoCharles FernandesPSDBASimCharlles EvangelistaPSLSimChiquinho BrazãoAVANTESimChris ToniettoPSLRJSimChristiane de Souza YaredPLSimChristino AureoPPSimClarissa GarotinhoPROSSimClaudio CajadoPPBASimCoronel ChrisóstomoPSLROSimCoronel TadeuPSLSimCovatti FilhoPPRSSimCristiano ValePLSimDa VitoriaCIDADANIAESSimDagoberto NogueiraPDTMSSimDaniel AlmeidaPCdoBBANãoDaniel CoelhoCIDADANIASimDaniel FreitasPSLSCSimDaniel TrzeciakPSDBRSSimDaniela do WaguinhoMDBRJSimDanilo CabralPSBSimDanilo FortePSDBCESimDarci de MatosPSDSim