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Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre nacionais e estrangeiros NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes
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Abílio SantanaPLSimAbou AnniPSLSimAcácio FavachoPROSAPSimAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGOSimAfonso MottaPDTRSSimAguinaldo RibeiroPPPBSimAJ AlbuquerquePPCESimAlan RickDEMACSimAlceu MoreiraMDBRSSimAlcides RodriguesPATRIOTASimAlê SilvaPSLSimAlencar SantanaPTSPNãoAlex ManenteCIDADANIASPSimAlex SantanaPDTSimAlexandre FrotaPSDBSimAlexandre PadilhaPTNãoAlexis FonteyneNOVOSimAlice PortugalPCdoBBANãoAliel MachadoPSBPRSimAline SleutjesPSLSimAluisio MendesPSCMASimAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAndré AbdonPPAPSimAndré de PaulaPSDSimAndré FerreiraPSCPESimAndré FigueiredoPDTCESimAngela AminPPSimAníbal GomesDEMSimArlindo ChinagliaPTSPNãoArnaldo JardimCIDADANIASPSimAroldo MartinsREPUBLICANOSSimArthur LiraPPALOutroArthur Oliveira MaiaDEMBASimÁtila LinsPPAMSimÁtila LiraPPSimAugusto CoutinhoSOLIDARIEDADEPESimÁurea CarolinaPSOLNãoBacelarPODEBANãoBaleia RossiMDBSPSimBenedita da SilvaPTRJNãoBenes LeocádioREPUBLICANOSRNSimBeto FaroPTPANãoBeto PereiraPSDBMSSimBia CavassaPSDBSimBia KicisPSLDFSimBibo NunesPSLRSSimBilac PintoDEMSimBira do PindaréPSBSimBohn GassPTRSNão