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Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica
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Abilio BruniniPLSimAcácio FavachoMDBAPSimAdail FilhoREPUBLICANOSAMSimAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGOSimAécio NevesPSDBMGSimAfonso HammPPRSSimAfonso MottaPDTRSSimAirton FaleiroPTPASimAJ AlbuquerquePPCESimAlberto FragaPLDFSimAlberto MourãoMDBSimAlbuquerqueREPUBLICANOSRRSimAlceu MoreiraMDBRSSimAlencar SantanaPTSPSimAlex SantanaREPUBLICANOSSimAlexandre LeiteUNIÃOSPSimAlexandre LindenmeyerPTRSSimAlfredinhoPTSPSimAlfredo GasparUNIÃOALSimAlice PortugalPCdoBBASimAliel MachadoPVPRSimAllan GarcêsPPSimAltineu CôrtesPLRJSimAluisio MendesREPUBLICANOSMASimAmália BarrosPLSimAmanda GentilPPMASimAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAna Paula LeãoPPMGSimAna Paula LimaPTSCSimAna PimentelPTMGSimAndré FernandesPLCESimAndré FerreiraPLPESimAndré FigueiredoPDTCENãoAndré JanonesAVANTEMGSimAndreia SiqueiraMDBPASimAntônia LúciaREPUBLICANOSACSimAntonio AndradeREPUBLICANOSTOSimAntonio Carlos RodriguesPLSPSimAntônio DoidoMDBPASimAny OrtizCIDADANIARSNãoArlindo ChinagliaPTSPSimArnaldo JardimCIDADANIASPSimArthur LiraPPALOutroArthur Oliveira MaiaUNIÃOBASimÁtila LiraPPPISimAugusto CoutinhoREPUBLICANOSPESimAugusto PuppioMDBSimBacelarPVBASimBaleia RossiMDBSPSim