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Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica
Mostrando 201–250 de 426 parlamentares
IsmaelPSDSCSimIvan ValentePSOLNãoIvoneide CaetanoPTBASimIza ArrudaMDBPESimJack RochaPTESSimJadyel AlencarPVPISimJandira FeghaliPCdoBRJSimJeferson RodriguesREPUBLICANOSGOSimJefferson CamposPLSPSimJilmar TattoPTSPSimJoão DanielPTSESimJoão LeãoPPBASimJoão MaiaPPRNSimJoaquim PassarinhoPLPASimJonas DonizettePSBSPNãoJorge BrazREPUBLICANOSRJSimJorge GoettenPLSCSimJorge SollaPTBASimJosé MedeirosPLMTSimJosé NeltoPPGOSimJosé PrianteMDBPASimJosé RochaUNIÃOBASimJoseildo RamosPTBASimJosenildoPDTAPNãoJosias GomesPTSimJosimar MaranhãozinhoPLMASimJosivaldo JPPSDMASimJulia ZanattaPLSCSimJuliana CardosoPTSPSimJulio ArcoverdePPPISimJúlio CesarPSDPISimJuninho do PneuUNIÃORJSimJunio AmaralPLMGSimJúnior FerrariPSDPASimJunior LourençoPLMASimJúnior ManoPLCESimKeniston BragaMDBPASimKiko CeleguimPTSPNãoKim KataguiriUNIÃOSPSimLázaro BotelhoPPSimLebrãoUNIÃONãoLêda BorgesPSDBGOSimLeo PratesPDTSimLeonardo MonteiroPTMGSimLeur Lomanto JúniorUNIÃOBASimLídice da MataPSBBASimLincoln PortelaPLMGSimLindbergh FariasPTRJNãoLucas RamosPSBPESimLucas RedeckerPSDBRSSim