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Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica
Mostrando 301–350 de 426 parlamentares
Mendonça FilhoUNIÃOPESimMerlong SolanoPTPINãoMersinho LucenaPPPBSimMessias DonatoREPUBLICANOSESSimMiguel ÂngeloPTMGSimMiguel LombardiPLSPSimMisael VarellaPSDMGSimMurillo GouveaUNIÃORJSimMurilo GaldinoREPUBLICANOSPBSimNatália BonavidesPTRNNãoNely AquinoPODEMGSimNeto CarlettoPPBASimNewton Cardoso JrMDBMGSimNicolettiUNIÃORRSimNikolas FerreiraPLMGSimOdair CunhaPTSimOsmar TerraMDBRSNãoOssesio SilvaREPUBLICANOSSimOtto Alencar FilhoPSDSimPadre JoãoPTMGSimPastor DinizUNIÃORRSimPastor EuricoPLPESimPastor GilPLMASimPastor Henrique VieiraPSOLRJNãoPastor Sargento IsidórioAVANTEBASimPatrus AnaniasPTMGSimPaulãoPTALSimPaulinho FreireUNIÃOSimPaulo Abi-AckelPSDBMGSimPaulo Alexandre BarbosaPSDBSPSimPaulo AziUNIÃOBASimPaulo FollettoPSBESSimPaulo Freire CostaPLSPSimPaulo GuedesPTMGSimPaulo LitroPSDPRSimPaulo MagalhãesPSDBASimPedro AiharaPATRIOTAMGSimPedro CamposPSBPESimPedro Lucas FernandesUNIÃOMASimPedro LupionPPPRSimPedro PauloPSDRJSimPedro UczaiPTSCSimPedro WestphalenPPRSSimPezentiMDBSCSimPompeo de MattosPDTRSSimProf. Paulo FernandoREPUBLICANOSSimProf. Reginaldo VerasPVDFSimProfessor AlcidesPLGOSimProfessora Luciene CavalcantePSOLSPNãoRafael BritoMDBALSim