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Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica
Mostrando 351–400 de 426 parlamentares
Rafael PrudenteMDBDFSimRafael SimoesUNIÃOMGSimRaimundo CostaPODEBASimRaimundo SantosPSDPASimReginaldo LopesPTMGSimReginete BispoPTSimReinhold StephanesPSDSimRenata AbreuPODESPSimRenilce NicodemosMDBPASimRenildo CalheirosPCdoBPESimRicardo AbrãoUNIÃORJSimRicardo AyresREPUBLICANOSTOSimRicardo MaiaMDBBASimRicardo SallesPLSPNãoRicardo SilvaPSDSimRobério MonteiroPDTCESimRoberta RomaPLBASimRoberto DuarteREPUBLICANOSACSimRoberto Monteiro PaiPLRJSimRobinson FariaPLRNSimRodolfo NogueiraPLMSSimRodrigo de CastroUNIÃOMGSimRodrigo EstachoPSDSimRodrigo GambalePODESPSimRogéria SantosREPUBLICANOSBASimRogério CorreiaPTMGSimRomero RodriguesPODESimRonaldo NogueiraREPUBLICANOSSimRosana VallePLSPSimRosangela MoroUNIÃOSPSimRosângela ReisPLMGSimRubens OtoniPTGOSimRui FalcãoPTSPSimRuy CarneiroPODEPBSimSâmia BomfimPSOLSPNãoSamuel VianaPLMGSimSandersonPLRSSimSargento FahurPSDPRSimSargento GonçalvesPLRNSimSargento PortugalPODERJSimSaullo ViannaUNIÃOAMSimSaulo PedrosoPSDSPSimSidney LeitePSDAMSimSilvia CristinaPLROSimSilvia WaiãpiPLSimSocorro NeriPPACSimSonize BarbosaPLSimSoraya SantosPLRJSimTabata AmaralPSBSPNãoTarcísio MottaPSOLRJNão