Como votou cada parlamentar
Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social
Mostrando 301–350 de 413 parlamentares
Osires DamasoPSCSimOsmar SerraglioPPSimOsmar TerraMDBRSSimOssesio SilvaREPUBLICANOSSimOtavio LeitePSDBSimOtoni de PaulaPSCRJSimOttaci NascimentoSOLIDARIEDADESimPastor EuricoPATRIOTAPESimPastor GilPLMASimPastor Sargento IsidórioAVANTEBASimPatrus AnaniasPTMGSimPaula BelmonteCIDADANIADFSimPaulãoPTALSimPaulo AziDEMBASimPaulo BengtsonPTBSimPaulo Eduardo MartinsPSCSimPaulo Freire CostaPLSPSimPaulo GanimeNOVOSimPaulo GuedesPTMGSimPaulo MagalhãesPSDBASimPaulo PimentaPTRSSimPaulo RamosPDTSimPaulo TeixeiraPTSPSimPaulo Vicente CaleffiPSDSimPedro Augusto BezerraPTBSimPedro Cunha LimaPSDBSimPedro DaluaPSCSimPedro Lucas FernandesPTBMASimPedro LupionDEMPRSimPedro UczaiPTSCSimPedro VilelaPSDBSimPedro WestphalenPPRSSimPerpétua AlmeidaPCdoBSimPolicial Katia SastrePLSimPompeo de MattosPDTRSSimPr. Marco FelicianoPLSPSimProfessor AlcidesPPGOSimProfessor Israel BatistaPVSimProfessor JozielPSLSimProfessora Dayane PimentelPSLSimProfessora MarcivaniaPCdoBAPSimProfessora Rosa NeidePTSimRaimundo CostaPLBASimRaul HenryMDBSimReginaldo LopesPTMGSimReinhold StephanesPSDSimRejane DiasPTSimRenata AbreuPODESPSimRenildo CalheirosPCdoBPESimRicardo BarrosPPPRSim