Como votou cada parlamentar
Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social
Mostrando 301–350 de 440 parlamentares
Mário Negromonte Jr.PPBANãoMarlon SantosPDTNãoMarreca FilhoPATRIOTAMASimMarx BeltrãoPSDALSimMaurício DziedrickiPTBNãoMauro Benevides FilhoPDTCESimMauro LopesMDBSimMauro NazifPSBNãoMerlong SolanoPTPISimMiguel HaddadPSDBSimMiguel LombardiPLSPSimMilton CoelhoPSBSimMoses RodriguesMDBCENãoNatália BonavidesPTRNSimNelson BarbudoPSLMTNãoNereu CrispimPSLNãoNeri GellerPPNãoNeucimar FragaPSDNãoNewton Cardoso JrMDBMGNãoNilson PintoPSDBNãoNilto TattoPTSPSimNorma AyubDEMNãoOdair CunhaPTSimOlival MarquesDEMPANãoOrlando SilvaPCdoBSPSimOsires DamasoPSCNãoOsmar SerraglioPPNãoOsmar TerraMDBRSNãoOssesio SilvaREPUBLICANOSNãoOtavio LeitePSDBSimOtoni de PaulaPSCRJNãoOttaci NascimentoSOLIDARIEDADENãoOtto Alencar FilhoPSDSimPadre JoãoPTMGSimPastor EuricoPATRIOTAPENãoPastor GilPLMANãoPastor Sargento IsidórioAVANTEBANãoPatrus AnaniasPTMGSimPaula BelmonteCIDADANIADFNãoPaulãoPTALSimPaulo AziDEMBANãoPaulo BengtsonPTBNãoPaulo Eduardo MartinsPSCNãoPaulo Freire CostaPLSPNãoPaulo GanimeNOVOSimPaulo GuedesPTMGSimPaulo PimentaPTRSSimPaulo RamosPDTSimPaulo TeixeiraPTSPSimPaulo Vicente CaleffiPSDSim