Como votou cada parlamentar
Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social
Mostrando 351–400 de 440 parlamentares
Pedro Augusto BezerraPTBNãoPedro Cunha LimaPSDBSimPedro DaluaPSCNãoPedro Lucas FernandesPTBMANãoPedro LupionDEMPRNãoPedro UczaiPTSCSimPedro VilelaPSDBSimPedro WestphalenPPRSNãoPerpétua AlmeidaPCdoBSimPinheirinhoPPMGNãoPolicial Katia SastrePLNãoPompeo de MattosPDTRSSimPr. Marco FelicianoPLSPNãoProfessor AlcidesPPGONãoProfessor Israel BatistaPVSimProfessor JozielPSLNãoProfessora Dayane PimentelPSLNãoProfessora Dorinha SeabraDEMTOSimProfessora MarcivaniaPCdoBAPSimProfessora Rosa NeidePTSimRafael MottaPSBSimRaimundo CostaPLBANãoRaul HenryMDBSimReginaldo LopesPTMGSimReinhold StephanesPSDNãoRejane DiasPTSimRenata AbreuPODESPSimRenildo CalheirosPCdoBPESimRicardo BarrosPPPRNãoRicardo da KarolPSCNãoRicardo GuidiPSDSCSimRicardo IzarPPSimRicardo SilvaPSBNãoRicardo TeobaldoPODESimRobério MonteiroPDTCESimRoberto de LucenaPODENãoRodrigo AgostinhoPSBNãoRodrigo CoelhoPODENãoRogério CorreiaPTMGSimRogério Peninha MendonçaMDBNãoRomanPATRIOTANãoRubens BuenoCIDADANIASimRubens OtoniPTGOSimRubens Pereira JúniorPCdoBMASimSamuel MoreiraPSDBSimSandersonPSLRSNãoSargento FahurPSDPRNãoSérgio BritoPSDBASimSergio ToledoPLNãoSidney LeitePSDAMSim