Como votou cada parlamentar
Autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
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Abílio SantanaPLSimAbou AnniPSLSimAdolfo VianaPSDBBASimAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGOSimAécio NevesPSDBMGSimAfonso FlorencePTBASimAfonso HammPPRSSimAfonso MottaPDTRSSimAirton FaleiroPTPASimAJ AlbuquerquePPCESimAlan RickDEMACSimAlceu MoreiraMDBRSSimAlcides RodriguesPATRIOTASimAlê SilvaPSLSimAlencar SantanaPTSPSimAlex ManenteCIDADANIASPSimAlexandre FrotaPSDBSimAlexandre LeiteDEMSPSimAlexandre PadilhaPTSimAlexis FonteyneNOVOSimAlice PortugalPCdoBBASimAline SleutjesPSLSimAluisio MendesPSCMASimAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAndré de PaulaPSDSimAndré FerreiraPSCPESimAndré FigueiredoPDTCESimAndré FufucaPPMAOutroAndré JanonesAVANTEMGSimAngela AminPPSimAntonio BritoPSDBASimArlindo ChinagliaPTSPSimArnaldo JardimCIDADANIASPSimAroldo MartinsREPUBLICANOSSimAssis CarvalhoPTSimÁtila LinsPPAMSimÁtila LiraPSBSimBacelarPODEBANãoBaleia RossiMDBSPSimBenedita da SilvaPTRJSimBenes LeocádioREPUBLICANOSRNSimBeto FaroPTPASimBeto PereiraPSDBMSSimBia CavassaPSDBSimBia KicisPSLDFSimBibo NunesPSLRSSimBira do PindaréPSBSimBohn GassPTRSSimBosco CostaPLSim